Quarta-feira, 18 de setembro de 2024 II Série-A — Número 94

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 47, 53, 199, 200, 201, 206, 266 e 267/XVI/1.ª): N.º 47/XVI/1.ª (Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 53/XVI/1.ª (Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 199/XVI/1.ª (Procede à criação do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais): — Relatório da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 200/XVI/1.ª (Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural): — Relatório da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 201/XVI/1.ª (Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 206/XVI/1.ª (Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho): — Relatório da Comissão de Saúde.

N.º 266/XVI/1.ª (L) — Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos. N.º 267/XVI/1.ª (CH) — Prevê a redução e restituição da taxa de IVA nas aquisições e conservação de bens móveis e equipamentos individuais dos sapadores florestais. Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª (Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 198, 228, 234, 298 e 299/XVI/1.ª): N.º 198/XVI/1.ª (Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 228/XVI/1.ª (Pela aprovação do V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos e