II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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• Garantir o pagamento de faturas a 30 dias pelo Estado.

5.1.2. Reforma das finanças públicas e do Estado

Um Estado moderno deve ser capaz de garantir simultaneamente a eficiência da despesa pública e a

qualidade dos serviços prestados. Isto pressupõe a utilização de instrumentos de gestão modernos e a

otimização das estruturas e procedimentos administrativos.

A reforma das finanças públicas e do Estado é essencial para assegurar a melhoria dos serviços públicos e

o equilíbrio orçamental. Esta reforma visa tornar o Estado mais eficiente, através da reorganização de funções

e eliminação de estruturas redundantes, por um lado, e dotar o setor público de instrumentos de gestão

modernos, promovendo simultaneamente a eficiência da despesa pública e a qualidade dos serviços prestados

aos cidadãos, por outro. Para o efeito, considera-se necessária e adequada a adoção das seguintes medidas:

• Elaborar um quadro de referência orçamental de médio prazo;

• Criar um portal da transparência orçamental;

• Implementar o SNC-AP e a orçamentação por programas.

Pretende-se, ainda, reformar a Autoridade Tributária, para reforçar o equilíbrio da relação com os

contribuintes e reduzir os custos de contexto associados à função fiscal, reorganizando determinadas funções

e extinguindo estruturas redundantes ou duplicadas; e reformar o processo orçamental.

5.1.3. Setor empresarial do Estado

O setor empresarial do Estado desempenha um papel fundamental na economia. A gestão eficiente e

transparente dessas empresas é crucial para assegurar que estas contribuem positivamente para o

desenvolvimento económico e social. Um setor empresarial do Estado bem gerido, que respeite os princípios da

boa governação e prestação de contas, pode promover a inovação, competitividade e crescimento sustentável,

oferecendo serviços de qualidade e apoio ao desenvolvimento nacional.

O universo das empresas públicas é composto pelo setor empresarial do Estado, o setor empresarial regional

e o setor empresarial local, cada um com características e objetivos distintos. Pretende-se que estes setores

sejam eficientes e produzam os melhores resultados e, portanto, é necessário a implementação de medidas

para melhorar a sua eficiência e transparência, garantir a prestação de contas devida, e assegurar a não

interferência política na gestão das empresas. De entre estas, destacam-se como medidas mais relevantes as

seguintes:

• Assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de serviço público e as

compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir, bem como informação de natureza não-

financeira (e.g. ambiental, social e governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da

Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável da Agenda 2030 da ONU;

• Assegurar a publicação do Relatório sobre o Cumprimento das Práticas de Bom Governo da UTAM;

• Introduzir critérios objetivos de avaliação da administração, incluindo o desempenho e responsabilização

na obrigação de prestação do serviço público.

Neste âmbito, cumpre ainda destacar, como objetivo, acelerar a implementação da legislação introduzida em

2013, em particular no que diz respeito à publicação e aprovação dos instrumentos de gestão, permitindo um

reforço de prestação de contas do setor público, e que sejam feitas recomendações à gestão das empresas de

forma mais eficiente e rever a governação e os instrumentos de gestão, reforçando a prestação de contasdo

setor público, com clara separação das competências de propriedade, gestão e regulação. Adicionalmente,

pretende-se avaliar o papel desempenhado pelo Banco Português de Fomento no ecossistema institucional

responsável pela política económica nacional.