II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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N.º 226/XVI/1.ª (Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores): — Vide Projeto de Lei n.º 210/XVI/1.ª. N.º 303/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a lei-quadro da igualdade e não discriminação. N.º 304/XVI/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal. N.º 305/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro. N.º 306/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não discriminação no acesso à habitação. N.º 307/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa. Projetos de Resolução (n.os 227 e 341 a 354/XVI/1.ª): N.º 227/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo a criação de um programa que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência: — Alteração do título inicial do projeto de resolução. N.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas. N.º 342/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de combate ao abandono do ensino superior. N.º 343/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo nacional sobre os custos de aquisição de

material académico no ensino superior e que crie um suplemento que suporte estes custos. N.º 344/XVI/1.ª (PAN) — Pelo alargamento dos beneficiários dos benefícios adicionais de saúde. N.º 345/XVI/1.ª (PAN) — Pela disponibilização de fundos públicos para ação social indireta a todas as instituições de ensino superior públicas sob a forma de fundações públicas com regime de direito privado. N.º 346/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS. N.º 347/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados contra pessoas idosas. N.º 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal. N.º 349/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela. N.º 350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos. N.º 351/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a revisão do Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril. N.º 352/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas para dar continuidade às políticas públicas de valorização dos bombeiros voluntários. N.º 353/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo nacional sobre o impacto da menopausa e da andropausa na qualidade de vida das pessoas. N.º 354/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que altere as tabelas remuneratórias do ensino superior, equiparando o índice remuneratório do professor adjunto com o de professor e investigador auxiliar.