Debates Parlamentares - Diário 108, p. 1 (2024-10-08)

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Terça-feira, 8 de outubro de 2024 II Série-A — Número 108

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Projetos de Lei (n.os 167, 225 e 322 a 324/XVI/1.ª): N.º 167/XVI/1.ª (Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso): — Terceira alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 225/XVI/1.ª [Aproxima os direitos de advogadas e advogados aos direitos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, incapacidade, luto e parentalidade (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 322/XVI/1.ª (BE) — Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma. N.º 323/XVI/1.ª (CH) — Estabelece a possibilidade de a RTP explorar receitas de publicidade, em todos os serviços de programas, até ao máximo de 70% do limite permitido aos operadores privados. N.º 324/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de

abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez. Propostas de Lei (n.os 24 e 25/XVI/1.ª): N.º 24/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado. N.º 25/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações. Projetos de Resolução (n.os 379 a 381/XVI/1.ª): N.º 379/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo continue a apoiar a Ucrânia na sua defesa contra a agressão russa e reforce os esforços diplomáticos, económicos e militares em coordenação com os seus parceiros internacionais. N.º 380/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização da profissão de bombeiro sapador através da revisão do seu estatuto profissional, da indexação da tabela salarial à remuneração mínima nacional e da correção da tabela remuneratória. N.º 381/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a concretização do circuito hidráulico de Moura e respetivos blocos de rega. (a) Publicada em Suplemento.

Terça-feira, 8 de outubro de 2024 II Série-A — Número 108XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Resolução: (a) Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Projetos de Lei (n.os 167, 225 e 322 a 324/XVI/1.ª): N.º 167/XVI/1.ª (Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso): — Terceira alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 225/XVI/1.ª [Aproxima os direitos de advogadas e advogados aos direitos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, incapacidade, luto e parentalidade (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 322/XVI/1.ª (BE) — Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma. N.º 323/XVI/1.ª (CH) — Estabelece a possibilidade de a RTP explorar receitas de publicidade, em todos os serviços de programas, até ao máximo de 70% do limite permitido aos operadores privados. N.º 324/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez. Propostas de Lei (n.os 24 e 25/XVI/1.ª): N.º 24/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado. N.º 25/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações. Projetos de Resolução (n.os 379 a 381/XVI/1.ª): N.º 379/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo continue a apoiar a Ucrânia na sua defesa contra a agressão russa e reforce os esforços diplomáticos, económicos e militares em coordenação com os seus parceiros internacionais. N.º 380/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização da profissão de bombeiro sapador através da revisão do seu estatuto profissional, da indexação da tabela salarial à remuneração mínima nacional e da correção da tabela remuneratória. N.º 381/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a concretização do circuito hidráulico de Moura e respetivos blocos de rega. (a) Publicada em Suplemento.

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