II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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falta de salas de aula, soma-se a inexistência de pavilhão desportivo, a desadequação dos espaços desportivos,

a falta de laboratórios para as disciplinas experimentais, falta de salas de trabalho para estudantes e docentes

e a falta de uma sala de convívio para os estudantes.

Entretanto, a Câmara Municipal de Setúbal elaborou um estudo prévio para a requalificação da escola, que

passa pela construção de um novo edifício, dado que não há qualquer possibilidade de recuperar o edificado

existente, bem como a inclusão de diversos espaços e valências de que atualmente a escola não dispõe. O

estudo prévio apresentado prevê assim 25 salas de aula, 4 salas de desenho, 2 salas de informática, 1 sala de

música, 3 laboratórios de ciências, 1 auditório e 1 pavilhão gimnodesportivo, num investimento estimado de 17,5

milhões de euros.

Coloca-se a questão de encontrar as fontes de financiamento para concretizar este investimento há muito

aguardado pela comunidade escolar. Importa recordar que os sucessivos Governos ao longo de décadas não

assumiram as suas responsabilidades no plano da manutenção e conservação das escolas. Posteriormente

foram transferidas competências na área da educação para as autarquias, o que constituiu uma

desresponsabilização do Governo pela garantia do direito universal à educação. Por outro lado, este processo

correspondeu à transferência de encargos para as autarquias, sem estarem assegurados meios para o exercício

das competências transferidas. As verbas transferidas são insuficientes.

De acordo com a legislação em vigor, o Governo assumiu a responsabilidade de assegurar o financiamento

para a requalificação do parque escolar. Foi realizado um mapeamento com a identificação de prioridades,

contudo os projetos aprovados no âmbito do PRR na Área Metropolitana de Lisboa obedeceram a critérios de

maturidade, não respeitando a prioridade identificada.

A requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Azeitão é urgente. Cada dia que passa as condições

degradam-se, prejudicando os alunos. Por isso, é essencial que o Governo assuma as suas responsabilidades

e disponibilize o financiamento para o prosseguimento do processo para a requalificação desta escola.

Em 2013, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 270/XII/2.ª – Solicitam a realização de obras

na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário –, dinamizada pela Associação de

Pais e de Encarregados de Educação. Na discussão desta petição em Plenário, o PCP acompanhou com o

Projeto de Resolução n.º 806/XII/2.ª – Requalificação da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho

de Setúbal, tendo sido rejeitado com votos contra do PSD e do CDS.

Há muito que as instalações da Escola Básica de Azeitão não garantem as condições adequadas para o

processo de ensino/aprendizagem dos estudantes, não garantem o adequado desenvolvimento dos programas

curriculares de diversas disciplinas, nem garantem as condições para professores e funcionários.

Assegurar a igualdade do acesso e sucesso escolar para todos os alunos, passa pela existência de um

parque escolar que garanta as condições de aprendizagem.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, com

o objetivo de garantir a todos os alunos a igualdade no acesso e sucesso escolar e as adequadas condições

para o processo de ensino/aprendizagem, recomenda ao Governo que disponibilize o financiamento para a

execução do projeto para a requalificação da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de

Setúbal, a partir do estudo prévio já elaborado, e para a execução da empreitada.

Assembleia da República, 25 de outubro de 2024.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia — Tânia Mateus.

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