Debates Parlamentares - Diário 122, p. 1 (2024-10-28)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Segunda-feira, 28 de outubro de 2024 II Série-A — Número 122

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 14 a 17/XVI): (a) N.º 14/XVI — Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa. N.º 15/XVI — Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. N.º 16/XVI — Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. N.º 17/XVI — Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e o desenvolvimento do projeto do bloco de rega de Mourão e

cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios. — Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da imunodeficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o rastreio neonatal. — Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde. Projetos de Resolução (n.os 426 a 428/XVI/1.ª): N.º 426/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a efetiva implementação da Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021, de 8 de julho, que tem como objetivo a execução de medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade. N.º 427/XVI/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Azeitão. N.º 428/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos. a) Publicados em Suplemento.

Segunda-feira, 28 de outubro de 2024 II Série-A — Número 122XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 14 a 17/XVI): (a) N.º 14/XVI — Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa. N.º 15/XVI — Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. N.º 16/XVI — Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. N.º 17/XVI — Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e o desenvolvimento do projeto do bloco de rega de Mourão e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios. — Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da imunodeficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o rastreio neonatal. — Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde. Projetos de Resolução (n.os 426 a 428/XVI/1.ª): N.º 426/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a efetiva implementação da Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021, de 8 de julho, que tem como objetivo a execução de medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade. N.º 427/XVI/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Azeitão. N.º 428/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos. a) Publicados em Suplemento.

Descarregar páginas