28 DE OUTUBRO DE 2024

5

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 428/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APELE À TRANSPARÊNCIA DEMOCRÁTICA EM MOÇAMBIQUE E

FACILITE O DIÁLOGO ENTRE AGENTES POLÍTICOS

Exposição de motivos

As autoridades moçambicanas anunciaram a 24 de outubro a vitória de Daniel Chapo e da FRELIMO,

ininterruptamente no poder desde a independência (1975), nas eleições gerais do passado dia 9. De acordo

com os dados oficiais, Chapo obteve resultado esmagador para a presidência, com mais de 70 % dos sufrágios.

Já na escolha dos novos Deputados à Assembleia da República, a FRELIMO teria obtido 195 dos 250 mandatos

e, assim, reforçado a sua prestação face às anteriores eleições legislativas, em 2019.

A campanha eleitoral e, sobretudo, o período que se seguiu e persiste está a ser marcado por um clima de

tensão social e violência altamente preocupante para o regular funcionamento das instituições e da sociedade

moçambicanas, colocando em risco inclusive a dissolução do poder regulador do Estado em Moçambique. O

assassínio de Elvino Dias e Paulo Guambe, ambos apoiantes destacados do candidato presidencial Venâncio

Mondlane, a 18 de outubro, causou consternação dentro e fora de Moçambique. De facto, João Gomes Cravinho,

até recentemente Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e líder da Missão de Observação Eleitoral

preparada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para o escrutínio das recentes eleições

no país, foi veemente na condenação do que considerou representar uma «mancha indelével» num processo

democrático que deveria ter sido seguro, livre e confiável.

São múltiplos os indícios de que, além da morte ainda por explicar de líderes oposicionistas de importância

e de sintomas de violência que vão alastrando pelo país, se sustentam em indícios de fraude eleitoral, geral e

em larga escala, que a oposição refere ter ensombrado todo o processo eleitoral de 9 de outubro, da preparação

ao apuramento dos resultados, um sentimento que rapidamente alastrou pela sociedade moçambicana.

Como afirmou à Agência Lusa o jornalista, analista e especialista de segurança moçambicano Borges

Nhamirre, a vitória da FRELIMO foi «claramente fabricada» por forma a justificar a «maioria qualificada»

reclamada pelo partido no poder1. Por sua vez, também a Igreja Católica, por via da Conferência Episcopal de

Moçambique, tem exprimido condenação acutilante pela provável falsificação da vontade popular. À emissora

católica Renascença, referiu-se D. António Juliasse, secretário daquele organismo, a «fraudes grosseiras» e à

«falsificação dos resultados finais»2. Em comunicado conjunto, a Conferência Episcopal não foi menos

contundente: «certificar uma mentira é fraude». Só há, pois, um caminho para superar a presente, grave e

inquietante crise política: como dizem os bispos da nação-irmã moçambicana, «rever a contagem e repor a

verdade».

A tentativa de impor o logro de uma vitória esmagadora da FRELIMO e dos seus candidatos, pelo contrário,

surge associada aos maiores riscos. A indignação popular com a conduta das autoridades tem-se materializado

numa série de protestos que as forças policiais têm reprimido com episódios de violência que Portugal, a União

Europeia, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), África e o Mundo não podem ignorar. Desde

o anúncio dos supostos resultados eleitorais, os tumultos continuam a espalhar-se pelo território de

Moçambique: os feridos alcançam as muitas centenas, havendo, ainda, notícia confirmada de vítimas mortais.

Impedir o agravamento da situação e promover a estabilidade devem ser, agora, a prioridade absoluta do

Governo de Maputo.

Pelo peso da história que tem em comum com o povo moçambicano, Portugal tem neste momento um papel

particular a desempenhar. A profunda amizade que une Lisboa a Maputo deve, neste contexto complexo para o

país-irmão, significar uma política portuguesa ativa e interventiva, apostada no esclarecimento dos verdadeiros

resultados eleitorais e, pois, numa recontagem transparente dos votos, no diálogo entre oponentes políticos, na

estabilização da vida política moçambicana e na salvaguarda da paz que os moçambicanos merecem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do

1 https://www.rtp.pt/noticias/mundo/vitoria-da-frelimo-e-do-seu-candidato-foi-claramente-fabricada_n1610269 2 https://rr.sapo.pt/especial/mundo/2024/10/23/eleicoes-em-mocambique-bispo-reafirma-fraude-e-pede-recontagem-para-repor-a-verdade/398725/