II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 436/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS PARA ISRAEL E

LÍBANO

Exposição de motivos

Um conjunto de dez organizações, concretamente a Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos (PATAV),

Eurogroup for Animals, Compassion in World Farming, Ethical Farming Ireland, Animal Welfare Foundation e.V.,

Four Paws, Eyes on Animals, WELFARM – Protection mondiale des animaux de ferme, Animals Australia e

Animals Internationalenviaram uma carta aberta1 à Comissária Europeia de Saúde e Segurança Alimentar,

Stella Kyriakides, pedindo a suspensão imediata do transporte de animais vivos para zonas de guerra.

Dado o agravamento do conflito na região de Israel e a expansão das hostilidades para o Líbano, entendem

estas organizações, que é urgente que todas as exportações de animais vivos da União Europeia para essas

áreas sejam suspensas até que a segurança possa ser garantida. Permitir que bovinos e ovinos da União

Europeia sejam enviados para uma zona de guerra é, neste contexto, uma prática inaceitável e coloca esses

animais sob riscos extremos, tanto de ferimentos quanto de morte devido aos frequentes ataques.

O Artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exige que as políticas da UE no

domínio da agricultura e dos transportes respeitem integralmente as normas de bem-estar animal. Desta forma,

o transporte para uma região em guerra onde o sofrimento e o perigo são inevitáveis é claramente incompatível

com o compromisso da UE com a proteção animal. Para além disso, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005

do Conselho, sobre a proteção dos animais durante o transporte, determina que ninguém deve transportar

animais de modo a causar-lhes lesões ou sofrimento desnecessário.

Além disso, recordam, e bem, as organizações, que no processo Zuchtvieh (C-424/13), o Tribunal de Justiça

da União Europeia determinou que as disposições deste Regulamento aplicam-se durante todo o percurso,

incluindo após a entrada em países terceiros. Com as hostilidades armadas atuais, transportar animais para

estas regiões implica infringir o artigo 3.º do Regulamento.

Em resposta a preocupações semelhantes, a Austrália suspendeu o envio de animais para o porto de Haifa

devido à insegurança dos animais na zona de chegada.

Com a intensificação dos ataques em Israel, especialmente na área do porto de Haifa, constatou-se que o

ambiente de chegada dos animais é caracterizado por frequentes ataques. Embora muitos dos ataques sejam

intercetados, os ruídos das explosões e as sirenes de ataque aéreo aterrorizam os animais, bem como os

próprios trabalhadores. Diz-nos a referida carta aberta que após o desembarque, os animais são transportados

para centros de quarentena onde permanecem por cerca de oito dias. No entanto, esses centros, assim como

explorações de engorda para onde os animais são levados posteriormente, estão também sob constante

ameaça. Recentemente, algumas explorações leiteiras próximas à região de Haifa foram atingidas por mísseis,

causando a morte de diversos animais, o que demonstra a falta de segurança nesses locais. É igualmente

importante notar que o conflito se tem expandido para o Líbano, o que coloca as exportações de animais vivos

para esse país sob o mesmo nível de risco e insegurança.

Permitir que animais sejam transportados para zonas de guerra como Israel e Líbano compromete

gravemente o seu bem-estar, violando normas legais da União Europeia, por tal, o PAN vem, com a presente

iniciativa, recomendar a suspensão imediata do transporte de animais vivos para estas zonas, sendo esta uma

medida urgente e essencial para assegurar a integridade dos animais e reforçar o compromisso do país com os

princípios humanitários de proteção animal.

Para além disso, e tendo por base a relação comercial entre Israel e Portugal, o instituto de investigação

Human Behaviour Change for Life, financiado pela associação de proteção animal Eurogroup for Animals,

desenvolveu um estudo de caso sobre os impactos financeiros, ambientais e no bem-estar animal, caso Portugal

exportasse carne para Israel e não animais vivos.

A principal conclusão é a de que o comércio de animais vivos é 2,5 vezes mais caro do que o comércio de

carne e carcaças. Ao nível ambiental, a exportação de carne refrigerada é mais amiga do ambiente, pois, apesar

1 Open letter on stopping shipments of live animals to war zones – Eurogroup for Animals