11 DE NOVEMBRO DE 2024

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de um maior consumo de combustíveis fósseis em câmaras frigoríficas, contentores e veículos de refrigeração,

é possível transportar uma maior quantidade de carne, reduzindo assim o nível de emissões de carbono por

quilo, quando comparado com o transporte de animais vivos.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à suspensão imediata

e temporária de todas as exportações de animais vivos para Israel e Líbano, até que se verifique uma situação

de segurança para os trabalhadores e animais.

Assembleia da República, 25 de outubro de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 437/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS O NÃO RECONHECIMENTO DOS RESULTADOS

ELEITORAIS EM MOÇAMBIQUE E A ADOÇÃO DE UMA POSTURA FIRME EM DEFESA DA

DEMOCRACIA

No dia 9 de outubro de 2024, realizaram-se eleições presidenciais, legislativas e provinciais em Moçambique.

Estas eleições, que deveriam representar um marco de consolidação democrática, foram marcadas por

suspeitas de irregularidades que colocam em causa a sua legitimidade e transparência, tendo-se seguido

legítimos protestos pacíficos que foram alvo de crescente e violenta repressão pelas autoridades.

Quinze dias após a votação, a 24 de outubro de 2024, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) de

Moçambique anunciou os resultados oficiais, atribuindo uma vitória esmagadora ao partido Frelimo e ao seu

candidato, Daniel Chapo, com mais de 70 % dos votos. Este anúncio foi feito sob um coro de críticas da

sociedade civil moçambicana e de partidos da oposição, que denunciaram fraudes, manipulação de resultados

e intimidação de eleitores e candidatos, bem como da comunidade internacional.

Desde o início do processo eleitoral, foram relatados inúmeros episódios de adulteração dos cadernos

eleitorais, com eleitores impedidos de votar devido à ausência dos seus nomes nas listas, e casos de enchimento

de urnas com votos fraudulentos, desaparecimento de votos legítimos e manipulação dos resultados durante a

contagem. Observadores internacionais, incluindo a União Europeia, a Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa e o Instituto Republicano Internacional, destacaram a falta de confiança na independência dos

órgãos eleitorais e a manipulação sistemática dos resultados em favor da Frelimo.

Adicionalmente, o período pós-eleitoral foi marcado por uma intensificação alarmante da repressão política

e da violência de Estado. Manifestações pacíficas organizadas pela oposição foram dispersadas com força pelas

forças de segurança moçambicanas, incluindo o uso de munições reais e veículos blindados. Segundo

denúncias de organizações locais e também internacionais, como a Amnistia Internacional e a Human Rights

Watch, dezenas de cidadãos foram mortos, centenas ficaram feridos e milhares foram detidos arbitrariamente.

O assassinato de Elvino Dias, conselheiro jurídico de Venâncio Mondlane, e de Paulo Guambe, mandatário

do partido Podemos, num ato de violência bárbaro ocorrido no dia 19 de outubro, simboliza o ambiente de

intimidação política que se vive em Moçambique. Estes homicídios, amplamente condenados pela comunidade

internacional, sublinham a necessidade urgente de uma investigação independente e transparente.

O governo moçambicano restringiu também o acesso à internet e às redes sociais, numa tentativa de silenciar

a população e impedir a disseminação de informações sobre os protestos e consequente mobilização. Estas

ações atentam contra direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, de manifestação e de acesso à

informação.

Perante este cenário alarmante, a aceitação dos resultados eleitorais fraudulentos não só legitimaria um

processo profundamente viciado, mas também encorajaria a perpetuação de práticas repressivas e