Debates Parlamentares - Diário 129, p. 4 (2024-11-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

antidemocráticas no futuro. Portugal, enquanto defensor dos direitos humanos e da democracia, deve adotar

uma posição firme e condenar veementemente os abusos de poder cometidos pelo governo moçambicano.

Resolução

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa

Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Não reconheça os resultados das eleições presidenciais, legislativas e provinciais de 9 de outubro de

2024, anunciados pela Comissão Nacional de Eleições de Moçambique, devido às graves irregularidades e

fraudes denunciadas e documentadas.

2. Condene publicamente a repressão violenta contra manifestantes pacíficos, incluindo o uso de força letal

e a detenção arbitrária de cidadãos.

3. Solicite, em conjunto com a CPLP, União Europeia e outros parceiros internacionais, a realização de uma

investigação independente e imparcial sobre as irregularidades eleitorais e os atos de violência política, incluindo

os homicídios de Elvino Dias e Paulo Guambe.

4. Promova, em articulação com organismos internacionais, medidas de apoio ao povo moçambicano na

defesa da democracia, da liberdade e dos direitos humanos.

Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2024.

Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —

Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 438/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA COMBATER AS «EMPRESAS E LOJAS DE

FACHADA»

Nos últimos anos, com o crescimento da imigração descontrolada, tornou-se comum ver, nos espaços

urbanos, várias lojas, com pouca atividade comercial, nas quais estão supostamente empregados cidadãos

imigrantes.

Estas lojas não servem o propósito que deveriam. Nos centros urbanos, o comércio tradicional foi substituído

por centenas de lojas de bugigangas, minimercados, mercearias, barbeiros e afins.

São, em muitos casos, lojas nos centros da cidade, que pagam rendas altas, e cuja dinâmica comercial não

justifica tais investimentos.

Muitas destas lojas servem as máfias que as utilizam como plataformas rotativas de imigração ilegal,

cobrando valores altos às vítimas, e simulando contratos de trabalho com as mesmas, permitindo uma entrada

no País com fundamentos em factos falsos.

Exemplo desta situação é a omnipresença na baixa de Lisboa e na baixa portuense de centenas de lojas de

bugigangas e barbearias.

Esta situação remonta a, pelo menos, 2016. Há oito anos, em audiência parlamentar, a União de Associações

de Comércio e Serviços (UACS) alertou para a incidência de imigrantes que estão a usar este mecanismo para

conseguir visto de residência no País, por forma a entrar na Europa, servindo estas lojas de «uma fachada»

para a imigração. A UACS denunciou que a maioria desses estabelecimentos comerciais serve de mecanismo

de entrada em Portugal. Na altura, a UACS transmitiu ao Parlamento que havia lojas históricas que não

conseguiam suportar o aumento das rendas, enquanto os «novos» proprietários vêm ocupar o lugar delas, a

preços muito acima do mercado.

II SÉRIE-A — NÚMERO 129 4 antidemocráticas no futuro. Portugal, enquanto defensor dos direitos humanos e da democracia, deve adotar uma posição firme e condenar veementemente os abusos de poder cometidos pelo governo moçambicano. ResoluçãoAssim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Não reconheça os resultados das eleições presidenciais, legislativas e provinciais de 9 de outubro de 2024, anunciados pela Comissão Nacional de Eleições de Moçambique, devido às graves irregularidades e fraudes denunciadas e documentadas. 2. Condene publicamente a repressão violenta contra manifestantes pacíficos, incluindo o uso de força letal e a detenção arbitrária de cidadãos. 3. Solicite, em conjunto com a CPLP, União Europeia e outros parceiros internacionais, a realização de uma investigação independente e imparcial sobre as irregularidades eleitorais e os atos de violência política, incluindo os homicídios de Elvino Dias e Paulo Guambe. 4. Promova, em articulação com organismos internacionais, medidas de apoio ao povo moçambicano na defesa da democracia, da liberdade e dos direitos humanos. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2024. Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 438/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA COMBATER AS «EMPRESAS E LOJAS DE FACHADA» Nos últimos anos, com o crescimento da imigração descontrolada, tornou-se comum ver, nos espaços urbanos, várias lojas, com pouca atividade comercial, nas quais estão supostamente empregados cidadãos imigrantes. Estas lojas não servem o propósito que deveriam. Nos centros urbanos, o comércio tradicional foi substituído por centenas de lojas de bugigangas, minimercados, mercearias, barbeiros e afins. São, em muitos casos, lojas nos centros da cidade, que pagam rendas altas, e cuja dinâmica comercial não justifica tais investimentos. Muitas destas lojas servem as máfias que as utilizam como plataformas rotativas de imigração ilegal, cobrando valores altos às vítimas, e simulando contratos de trabalho com as mesmas, permitindo uma entrada no País com fundamentos em factos falsos. Exemplo desta situação é a omnipresença na baixa de Lisboa e na baixa portuense de centenas de lojas de bugigangas e barbearias. Esta situação remonta a, pelo menos, 2016. Há oito anos, em audiência parlamentar, a União de Associações de Comércio e Serviços (UACS) alertou para a incidência de imigrantes que estão a usar este mecanismo para conseguir visto de residência no País, por forma a entrar na Europa, servindo estas lojas de «uma fachada» para a imigração. A UACS denunciou que a maioria desses estabelecimentos comerciais serve de mecanismo de entrada em Portugal. Na altura, a UACS transmitiu ao Parlamento que havia lojas históricas que não conseguiam suportar o aumento das rendas, enquanto os «novos» proprietários vêm ocupar o lugar delas, a preços muito acima do mercado.

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