11 DE NOVEMBRO DE 2024

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Já em 2016, a UACS dava conta de que, na Rua da Prata, na baixa de Lisboa, cerca de 40 lojas já eram

propriedade de imigrantes do Bangladesh e que de semana a semana mudavam de empregados. A

representante da UACS informou ainda que haviam já sido detetados dois consórcios em Londres que seriam

responsáveis por 90 % destas lojas de proprietários do Bangladesh em Lisboa.

Estas lojas servem de mecanismo de entrada no País. Fazem um período normal para obterem um visto de

residência e depois vão para outros países.

Em 2020, o então Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desmantelou uma rede de tráfico de pessoas que

praticava o auxílio à imigração ilegal. Esta operação – denominada «Operação Combustível» – apurou a

existência de várias «empresas fantasma» que serviam apenas de fachada para a simulação de relações

laborais com cidadãos oriundos do sudeste asiático e da América do Sul.

Em 2021, também era denunciada a existência, no concelho de Odemira, de negócios paralelos aos da

agricultura e em que eram utilizados, também ilegalmente, imigrantes. E lojistas portugueses eram convidados

a criar contratos de trabalho fictícios, recebendo como «compensação» 5 mil euros.

Em 2022, cinco pessoas e uma empresa foram acusadas de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e

associação criminosa. De acordo com o SEF, seriam utilizadas empresas de fachada e os trabalhadores

estrangeiros irregulares colocados a trabalhar em tarefas agrícolas na zona de Serpa, sem receberem o que

lhes era devido.

Ainda este ano o Diário de Notícias noticiava que «A utilização de empresas de fachada para regularização

de imigrantes tem sido o método mais utilizado pelas organizações criminosas».

São apenas exemplos de inúmeros casos que decorrem há vários anos em Portugal, perdurando a existência

de máfias que praticam tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal com facilidade.

O Estado não se pode conformar com a existência destas redes de tráfico, que existem há tantos anos e cuja

sociedade conhece.

Cabe ao Estado promover a legalidade, o sentimento de justiça económica e de segurança aos cidadãos.

No contexto de uma nova abordagem à questão das migrações, com o objetivo claro de combater a imigração

ilegal, é oportuno combater estas redes de tráfico de seres humanos, acabando com as «lojas de fachada».

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas necessárias

para, no contexto do combate à imigração ilegal e às redes de tráfico de seres humanos, promover o

encerramento das «empresas e lojas de fachada».

Palácio de São Bento, 31 de outubro de 2024.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 439/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUE PELA LIBERTAÇÃO DE AHOO DARYAEI E PELA

CONDENAÇÃO DA EXECUÇÃO DE JAMSHID SHARMAHD, REAFIRMANDO A DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS NO IRÃO

A Iniciativa Liberal reafirma o seu compromisso inabalável com a defesa dos direitos humanos, da liberdade

individual e dos direitos das mulheres. Em linha com estes valores fundamentais, condenamos veementemente

a repressão sistemática exercida pelo regime teocrático iraniano contra mulheres, opositores, dissidentes e

cidadãos com dupla nacionalidade, num permanente crescente que atinge níveis alarmantes de brutalidade e

desrespeito pelos direitos fundamentais.

O caso de Ahoo Daryaei, uma jovem estudante iraniana, simboliza esta escalada de abusos. Após um

protesto pacífico contra a polícia da moralidade, Ahoo foi detida e internada à força no hospital psiquiátrico do