Debates Parlamentares - Diário 132, p. 4 (2024-11-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 132

2 – As autoridades competentes deverão assegurar a confidencialidade e celeridade no atendimento às

vítimas.

Artigo 4.º

Campanhas de literacia sexual

1 – O Governo implementa campanhas nacionais de sensibilização sobre a importância do consentimento

informado e os riscos associados a práticas lesivas da autodeterminação sexual.

2 – A literacia sexual é integrada nos currículos escolares, abordando temas como a autonomia corporal, a

prevenção de infeções sexualmente transmissíveis e a promoção de relações saudáveis e respeitosas.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 445/XVI/1.ª

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 2025

Exposição de motivos

O Decreto‐Lei n.º 271/74, de 27 de maio, instituiu pela primeira vez em Portugal uma retribuição mínima

mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, quer do setor público, quer do privado. Na senda da

Revolução de Abril, a instituição de um salário mínimo nacional visava, como parte de um conjunto de direitos

sociais garantidos aos trabalhadores num Portugal democrático, «[…] abrir caminho para a satisfação de

justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e dinamizar a atividade económica».

Meio século após a sua instituição, o salário mínimo nacional (SMN) está profundamente desvalorizado,

com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor, e viu até

o seu valor congelado entre 2011 e 2014. Aliás, se o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando

a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior.

A evolução da distribuição da riqueza em Portugal continua a ser demonstrativa de uma profunda injustiça

social. As assimetrias existentes na acumulação de riqueza não só não se esbatem, como confirmam que uma

pequena percentagem da população detém mais de metade da riqueza, enquanto a esmagadora maioria dos

portugueses ficam com uma pequena fatia dessa riqueza.

O Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado em 2023 pelo INE sobre rendimentos do ano

anterior, indica um aumento da taxa de risco de pobreza, que se situou nos 17 % em 2022, sendo que o risco

de pobreza da população empregada se situava nos 10 %, sendo inegável que os baixos salários e em

particular o valor do salário mínimo nacional constitui uma das principais causas de pobreza.

Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza,

promovida por sucessivos Governos, que o Governo de maioria absoluta do PS deu continuidade e o atual

Governo do PSD/CDS agrava, e evidenciam as consequências desastrosas das opções políticas, em

particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, na

dependência externa e nas limitações à soberania nacional.

II SÉRIE-A — NÚMERO 132 4 2 – As autoridades competentes deverão assegurar a confidencialidade e celeridade no atendimento às vítimas. Artigo 4.º Campanhas de literacia sexual 1 – O Governo implementa campanhas nacionais de sensibilização sobre a importância do consentimento informado e os riscos associados a práticas lesivas da autodeterminação sexual. 2 – A literacia sexual é integrada nos currículos escolares, abordando temas como a autonomia corporal, a prevenção de infeções sexualmente transmissíveis e a promoção de relações saudáveis e respeitosas. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de novembro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 445/XVI/1.ª AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 2025 Exposição de motivosO Decreto‐Lei n.º 271/74, de 27 de maio, instituiu pela primeira vez em Portugal uma retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, quer do setor público, quer do privado. Na senda da Revolução de Abril, a instituição de um salário mínimo nacional visava, como parte de um conjunto de direitos sociais garantidos aos trabalhadores num Portugal democrático, «[…] abrir caminho para a satisfação de justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e dinamizar a atividade económica». Meio século após a sua instituição, o salário mínimo nacional (SMN) está profundamente desvalorizado, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor, e viu até o seu valor congelado entre 2011 e 2014. Aliás, se o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior. A evolução da distribuição da riqueza em Portugal continua a ser demonstrativa de uma profunda injustiça social. As assimetrias existentes na acumulação de riqueza não só não se esbatem, como confirmam que uma pequena percentagem da população detém mais de metade da riqueza, enquanto a esmagadora maioria dos portugueses ficam com uma pequena fatia dessa riqueza. O Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado em 2023 pelo INE sobre rendimentos do ano anterior, indica um aumento da taxa de risco de pobreza, que se situou nos 17 % em 2022, sendo que o risco de pobreza da população empregada se situava nos 10 %, sendo inegável que os baixos salários e em particular o valor do salário mínimo nacional constitui uma das principais causas de pobreza. Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza, promovida por sucessivos Governos, que o Governo de maioria absoluta do PS deu continuidade e o atual Governo do PSD/CDS agrava, e evidenciam as consequências desastrosas das opções políticas, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, na dependência externa e nas limitações à soberania nacional.

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