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II SÉRIE-A — NÚMERO 132

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determinante para esse objetivo.

Não há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados. Para o PCP o aumento do salário mínimo

nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também

por razões de carácter económico, em particular para as MPME, uma vez que assume especial importância no

aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao

Governo que aumente o salário mínimo nacional para 1000 euros a 1 de janeiro de 2025.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2024.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.