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Quarta-feira, 20 de novembro de 2024 II Série-A — Número 132

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 350/XVI/1.ª (PAN): Prevê a criminalização da prática de stealthing, procedendo à alteração do Código Penal. Projeto de Resolução n.º 445/XVI/1.ª (PCP): Aumento do salário mínimo nacional para 2025.