II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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N.º 450/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus-tratos na infância. N.º 451/XVI/1.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição. N.º 452/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação do primeiro centro de investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos e pela transparência e divulgação da informação da investigação e utilização de animais para fins científicos. N.º 453/XVI/1.ª (PAN) — Pela adaptação de monumentos e património histórico e cultural às alterações climáticas. N.º 454/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde. N.º 455/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

proceda à alteração à lei por forma a permitir que famílias de acolhimento sejam candidatas à adoção. N.º 456/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie o atual acesso à prestação de alimentos a menores. N.º 457/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. N.º 458/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda a uma análise e levantamento das limitações do regime jurídico vigente e da organização da resposta do sistema em matéria de maus-tratos e abandono de animais. N.º 459/XVI/1.ª (L) — Recomenda o aumento do salário mínimo nacional para 2025. N.º 460/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. N.º 461/XVI/1.ª (L) — Recomenda a recolha de dados sobre crianças e jovens excluídos de acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.