II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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PROJETO DE LEI N.º 354/XVI/1.ª (1)

(CRIAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO DENTISTA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)

Exposição de motivos

O acesso à saúde oral e à medicina dentária é um problema crónico em Portugal. A sua não inclusão inicial

no Serviço Nacional de Saúde e a forma como a oferta pública se manteve residual têm feito com que esta área

da saúde esteja completamente deixada à dinâmica do mercado. Ou seja, impedindo o acesso da maioria da

população.

O resultado dessa política de décadas é este: apesar de termos um rácio de 1 médico dentista por 846

cidadãos (bem acima dos 1500-2000 recomendados pela Organização Mundial de Saúde), a verdade é que a

população continua com enormes dificuldades de acesso a serviços de saúde oral.

Por exemplo, o Barómetro da Saúde Oral 2023 revelou que apenas 41 % dos inquiridos tinham a dentição

completa e que mais de 22 % tinham falta de 6 ou mais dentes. Das pessoas com dentes naturais em falta,

quase metade (49,9 %) não tem nenhum tipo de substituição. Ainda no mesmo barómetro: mais de 22 % dos

inquiridos disseram só ir ao dentista em situação de urgência e 4,3 % afirmaram nunca ir ao dentista. Esta

percentagem sobe consideravelmente se olharmos para os estratos com menores rendimentos. Aí, mais de

13 % dizem nunca ter ido ao dentista. De facto, a barreira económica é a mais evidente. Das pessoas que

disseram nunca ir ao dentista ou ir menos de uma vez por ano, 24,4 % disseram não o fazer por não ter dinheiro.

Ou seja, apesar do elevado rácio de dentistas na população, o acesso à medicina dentária continua a ser

reduzido e a barreira económica é significativa. O problema é a medicina dentária ser residual no SNS e

continuar-se a insistir na não contratação de médicos dentistas para o SNS e na precariedade para os poucos

que lá trabalham.

Neste momento, existem cerca de 140 médicos dentistas nos cuidados de saúde primários. Destes, 118

estão contratados como prestadores de serviços e em situação clara de falsos recibos verdes. Os restantes, por

falta de uma carreira específica, são colocados em carreiras gerais, como a de técnico superior de regime geral,

que não correspondem ao seu conteúdo funcional e levantam sérios problemas de legalidade.

A Provedoria de Justiça, assim como o Grupo de Trabalho SNS – Saúde Oral 2.0 já alertaram para a

necessidade da criação urgente de uma carreira de médico dentista. O Bloco de Esquerda acompanha esse

sentido de urgência por considerar que só assim se conseguirá contratar mais médicos dentistas para o SNS e

que só assim se conseguirá garantir o acesso universal e gratuito à saúde oral.

É nesse sentido que apresentamos o atual projeto de lei, com o qual se cria, de uma vez por todas, a carreira

de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde, à semelhança do regime já existente na Região Autónoma

da Madeira. Não obstante a existência de serviços regionais de saúde com a devida autonomia, não há nenhuma

justificação objetiva para que na totalidade do País existam profissionais de medicina dentária a quem é

reconhecida uma carreira e outros a quem não é reconhecida essa carreira. Não há razão para que

trabalhadores com as mesmas habilitações, a mesma profissão e a desempenhar as mesmas funções em

serviços públicos de saúde sejam tratados de forma tão díspar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

CAPÍTULO I

Objeto e âmbito

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define o regime legal da carreira especial de médico dentista, bem como os requisitos de

habilitação profissional para integração na mesma.