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12 DE DEZEMBRO DE 2024

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2 – Envide os esforços diplomáticos necessários para que os outros países da União Europeia e da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa também assinem e ratifiquem o Tratado.

Aprovada em 31 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.