Quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 143

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que continue a apoiar a Ucrânia na sua defesa contra a agressão russa e reforce os esforços diplomáticos, económicos e militares em coordenação com os seus parceiros internacionais. — Recomenda ao Governo que defenda os direitos das mulheres iranianas, junto do Irão e da comunidade internacional. — Recomenda ao Governo que apoie a luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela. — Recomenda ao Governo que denuncie o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão como «crime contra a Humanidade», perante o Tribunal Penal Internacional. — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar. Projetos de Lei (n.os 275, 276, 326, 327, 383 e 384/XVI/1.ª): N.º 275/XVI/1.ª (Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial.

N.º 276/XVI/1.ª (Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 326/XVI/1.ª (Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 327/XVI/1.ª (Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 383/XVI/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas. N.º 384/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde. Projetos de Resolução (n.os 316 e 483 a 489/XVI/1.ª): N.º 316/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na carreira docente):