Debates Parlamentares - Diário 143, p. 35 (2024-12-12)

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12 DE DEZEMBRO DE 2024

O cumprimento rigoroso do enquadramento normativo consagrado na referida legislação assume uma

relevância inquestionável, constituindo uma pedra angular para assegurar que o mergulho profissional se

desenvolve segundo padrões elevados de rigor técnico e operacional. Tal observância promove um ambiente

de trabalho seguro e organizado, diminuindo a exposição a riscos desnecessários e salvaguardando a

integridade física, psicológica e profissional dos mergulhadores, cuja atividade exige uma preparação técnica

exímia e uma resistência física e emocional extraordinárias.

Contudo, o panorama atual em Portugal revela casos nos quais são registadas preocupantes

desconformidades com a legislação vigente, resultando em situações deploráveis de precariedade laboral no

sector. Na verdade, muitos mergulhadores profissionais encontram-se a operar em condições manifestamente

inseguras, com insuficiência de equipamentos adequados ou de formação contínua. Esta negligência tem

culminado, tragicamente, em acidentes graves durante o exercício de funções, um facto inaceitável que expõe

lacunas graves na implementação prática do regime jurídico previsto.

É, pois, imperioso garantir que a legislação em vigor é efetivamente aplicada, reforçando os mecanismos de

fiscalização em todas as regiões do País, incluindo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com a

colaboração ativa dos organismos competentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o presente projeto de resolução:

Recomenda ao Governo que proceda ao robustecimento substancial das medidas de fiscalização destinadas

a assegurar o cumprimento integral e rigoroso do quadro legal aplicável ao mergulho profissional,

implementando, de forma célere e eficaz, mecanismos de monitorização contínua e intervenções regulares em

Portugal continental, bem como nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, por intermédio das entidades

competentes, com vista a garantir a salvaguarda dos direitos laborais, a segurança operacional e a proteção da

integridade física e profissional dos mergulhadores, cuja atividade apresenta riscos intrínsecos de elevada

magnitude e impacto.

Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Filipe Melo — Marta Martins da Silva — Carlos Barbosa — Eduardo

Teixeira — Francisco Gomes — Miguel Arruda.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

12 DE DEZEMBRO DE 2024 35 O cumprimento rigoroso do enquadramento normativo consagrado na referida legislação assume uma relevância inquestionável, constituindo uma pedra angular para assegurar que o mergulho profissional se desenvolve segundo padrões elevados de rigor técnico e operacional. Tal observância promove um ambiente de trabalho seguro e organizado, diminuindo a exposição a riscos desnecessários e salvaguardando a integridade física, psicológica e profissional dos mergulhadores, cuja atividade exige uma preparação técnica exímia e uma resistência física e emocional extraordinárias. Contudo, o panorama atual em Portugal revela casos nos quais são registadas preocupantes desconformidades com a legislação vigente, resultando em situações deploráveis de precariedade laboral no sector. Na verdade, muitos mergulhadores profissionais encontram-se a operar em condições manifestamente inseguras, com insuficiência de equipamentos adequados ou de formação contínua. Esta negligência tem culminado, tragicamente, em acidentes graves durante o exercício de funções, um facto inaceitável que expõe lacunas graves na implementação prática do regime jurídico previsto. É, pois, imperioso garantir que a legislação em vigor é efetivamente aplicada, reforçando os mecanismos de fiscalização em todas as regiões do País, incluindo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com a colaboração ativa dos organismos competentes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o presente projeto de resolução: Recomenda ao Governo que proceda ao robustecimento substancial das medidas de fiscalização destinadas a assegurar o cumprimento integral e rigoroso do quadro legal aplicável ao mergulho profissional, implementando, de forma célere e eficaz, mecanismos de monitorização contínua e intervenções regulares em Portugal continental, bem como nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, por intermédio das entidades competentes, com vista a garantir a salvaguarda dos direitos laborais, a segurança operacional e a proteção da integridade física e profissional dos mergulhadores, cuja atividade apresenta riscos intrínsecos de elevada magnitude e impacto. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2024. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Filipe Melo — Marta Martins da Silva — Carlos Barbosa — Eduardo Teixeira — Francisco Gomes — Miguel Arruda. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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