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Quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 143

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que continue a apoiar a Ucrânia na sua defesa contra a agressão russa e reforce os esforços diplomáticos, económicos e militares em coordenação com os seus parceiros internacionais. — Recomenda ao Governo que defenda os direitos das mulheres iranianas, junto do Irão e da comunidade internacional.

— Recomenda ao Governo que apoie a luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela. — Recomenda ao Governo que denuncie o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão como «crime contra a Humanidade», perante o Tribunal Penal Internacional. — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.