12 DE DEZEMBRO DE 2024

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violência que afetam em particular as mulheres.

O PCP apresenta há décadas sucessivas iniciativas e propostas com vista a que, nas mais variadas áreas,

a prevenção das violências seja uma realidade e, perante uma situação de agressão, cada pessoa possa sair

dela o mais rápido e segura possível. Os avanços registados nos últimos anos para os quais o PCP deu um

importante contributo, não podem deixar de ser acompanhados da avaliação do muito que falta fazer na

prevenção da violência doméstica, seja física ou psicológica, porque não é admissível que, em pleno Século

XXI, persistam os registos conhecidos de ocorrências de violência doméstica e no namoro.

Se a violência doméstica antes da Revolução de Abril era tolerada e descriminalizada, tem de ser assumida

como prioridade no Século XXI a intervenção junto das novas gerações, com o papel central da escola pública

para a sua erradicação.

É fundamental criarem-se condições e disponibilizarem-se todas as ferramentas para interromper o mais

cedo possível contextos de violência. Nesta matéria, o PCP reforça que as soluções a implementar são

indissociáveis de uma urgente inversão das políticas que têm agravado as condições de vida e de trabalho, as

dificuldades de acesso à habitação, entre outras desigualdades sociais que aprisionam e criam verdadeiros

«becos sem saída». Assim, qualquer situação de violência tem de ser interrompida, assegurando-se o direito

das mulheres à autonomia económica e social para que tenham condições de iniciar um novo projeto de vida

liberto de violências.

Tem, pois, de ser assumida de forma decidida a urgência e prioridade da responsabilização do Estado por

um efetivo reforço de todos os recursos e meios, humanos, técnicos e financeiros, para que os serviços públicos

– centros de saúde, hospitais, escolas, universidades, forças de segurança, Polícia Judiciária, Ministério Público,

tribunais e serviços da Segurança Social – possam de forma eficaz e assertiva contribuir para a prevenção da

violência doméstica e a proteção das suas vítimas, o que abrange e é indissociável do prosseguimento e

ampliação da formação especializada no domínio da violência doméstica.

Também a tónica com que se promovem as campanhas e as discussões públicas deve mudar. O risco da

«banalização» da violência doméstica é real, mesmo quando a intenção é a da prevenção. É urgente repensar

a natureza das imagens e dos conteúdos de abordagem, designadamente centrados nos maus tratos físicos

sobre a mulher, que, para além de poderem ser potenciadores de perversidades na «normalização» da violência

junto de crianças e jovens, também contribuem para impedir a perceção da violência como um todo. A realidade

é que a violência nem sempre deixa marcas físicas visíveis, nomeadamente com a violência psicológica e

financeira, e as campanhas de alerta não podem ser as do esteio do medo ou da minimização das dimensões

específicas da violência em contexto familiar. É, pois, premente que este tipo de ações e campanhas assumam

expressões mais latas a partir do princípio de que muita da violência é invisível e que há apoios imediatos e

acessíveis para a quebra e saída desses ciclos. Neste repensar das campanhas públicas devem também ser

incluídas campanhas específicas direcionadas aos agressores, pensadas a partir do objetivo da dissuasão, uma

vez que a vergonha tem de mudar de lado.

Libertar as mulheres das diversas formas de violência é indissociável do respeito e valorização da sua

condição e estatuto social, da sua dignidade e direitos, sendo por isso uma condição da sua emancipação, num

País de justiça e progresso social, o que impõe a premência e urgência de medidas como as que o PCP agora

apresenta.

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a

Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo a implementação de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à

violência doméstica e no namoro, que:

1. Aloque os necessários recursos financeiros e humanos para todos os serviços que atuam direta e

indiretamente neste fenómeno, como sejam as forças de segurança, os serviços públicos de saúde, a segurança

social e outros que se identifiquem como cruciais a partir dos estudos realizados;