12 DE DEZEMBRO DE 2024

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— Miguel Matos — Clarisse Campos — Davide Amado — João Azevedo — José Costa — Luís Dias — Paulo

Pisco — Pedro Sousa — Rosário Gambôa — Sofia Andrade.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 484/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REAFIRME O SEU COMPROMISSO DE DEFESA DO DIREITO À

AUTODETERMINAÇÃO DO POVO DO SAHARA OCIDENTAL E CONDENE A VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA

DE DIREITOS HUMANOS DO POVO SAHARAUI NOS TERRITÓRIOS OCUPADOS PELO REINO DE

MARROCOS

Exposição de motivos

O Sahara Ocidental localiza-se na costa noroeste de África Ocidental e integra, a par de Marrocos,

Mauritânia, Argélia, Tunísia e Líbia, o grupo de países do Magrebe. Com uma superfície de 266 000 km2, o

Sahara Ocidental é composto por duas regiões: Saguia El-Hamra, a norte, e Rio de Oro, a sul.

Em 1884, a Conferência de Berlim reconheceu o Sahara Ocidental como colónia espanhola e, em 1965 e

1966, a Assembleia Geral da ONU adotou resoluções relativamente a este território onde requeria a Espanha

que descolonizasse o Sahara Ocidental mediante a realização de um referendo para que a população indígena

exercesse livremente o seu direito à autodeterminação.

Em 14 de novembro de 1975, na sequência de um acordo tripartido, Espanha abandonou a sua colónia e

dividiu o território do Sahara Ocidental entre Marrocos (região norte) e a Mauritânia (região sul), que o ocuparam

militarmente e fizeram eclodir a guerra. Esta guerra marcada pelo uso de bombas de napalm e fósforo, deu

origem ao êxodo do povo saharaui, que se refugiou na fronteira argelina, sob proteção da Frente Popular para

a Libertação de Saguia El-Hamra e Rio Oro (Frente Polisário).

No dia 27 de fevereiro de 1976 foi proclamada a República Árabe Saharaui Democrática, que se haveria de

tornar membro da União Africana, em 1984, e que é reconhecida por 80 países do mundo.

Em 1979, a Mauritânia haveria de ser derrotada militarmente e a partir de 1981 Marrocos haveria de construir

um muro com um comprimento de 2720 km, mais de 20 000 km de arame farpado, milhões de minas terrestres

para dividir o território do Sahara Ocidental (a oeste o território ocupado e a leste o território libertado) e que é

controlado por 160 mil soldados e 240 postos de artilharia.

Volvidos 15 anos de guerra, em 1991, Marrocos e a Frente Polisário, sob a égide da ONU e da União Africana,

assinaram um acordo em que se comprometiam com a realização de um referendo para que o povo saharaui

pudesse escolher entre a independência ou a integração em Marrocos (previsto para 1992), tendo sido criada a

Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental. Contudo, percebendo que a independência

seria claramente a opção dos eleitores saharauis, Marrocos começou a boicotar o processo e, a partir de 2007,

com o apoio de França, passou a manifestar uma oposição clara ao processo. Desde então, a ONU tem, sem

sucesso, encetado esforços para encontrar soluções de compromisso.

Após quase 30 anos de entrada em vigor deste cessar-fogo e de sucessivas tentativas falhadas de

negociação, em 13 de novembro de 2020, o ataque do exército marroquino na fronteira com a Mauritânia reabriu

o cenário de guerra num território que não tem paz desde 1975. Este reinício do conflito foi objeto de condenação

por parte da Resolução n.º 2584, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada em 30 de outubro

de 2020, em que apelou às partes que «continuem os esforços para melhorar a promoção e a proteção dos

direitos humanos no Sahara Ocidental e nos campos de refugiados de Tinduf, incluídas as liberdades de

expressão e de associação».

Conforme lembrou a mencionada Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Sahara

Ocidental é o último território não autónomo do continente africano que continua a aguardar por uma solução

política para a definição do seu estatuto, que se baseia na livre determinação do povo do Sahara Ocidental no

quadro das disposições conformes com os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas. No início do