Debates Parlamentares - Diário 143, p. 4 (2024-12-12)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para

a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer, não havendo outras análises jurídicas

complementares.

I.3. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, juntamente com o

projeto de lei sobre o qual versa a presente nota técnica, estão agendadas para o Plenário de dia 12 de dezembro

de 2024 as seguintes iniciativas legislativas:

• Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila;

• Projeto de Lei n.º 326/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria

de vila;

• Projeto de Lei n.º 327/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria

de vila.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A consulta à mesma base de dados permite verificar a inexistência de iniciativas legislativas e de petições

sobre matéria conexa na Legislatura anterior.

I.4. Consultas obrigatórias

A Comissão de Poder Local e Coesão Territorial promoveu, ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Lei n.º

24/2024, de 20 de fevereiro, a auscultação dos órgãos dos municípios e das freguesias em cujo território se

encontra São Salvador de Árvore. Os contributos recebidos encontram-se em anexo a este relatório.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O autor do presente relatório reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.

PARTE III – Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Poder Local e Coesão Territorial considera que o Projeto de Lei n.º

275/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila – reúne

os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota técnica.

IV.2. Outros anexos

Parecer da Junta de Freguesia de São Salvador de Árvore.

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 4 I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer, não havendo outras análises jurídicas complementares. I.3. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, juntamente com o projeto de lei sobre o qual versa a presente nota técnica, estão agendadas para o Plenário de dia 12 de dezembro de 2024 as seguintes iniciativas legislativas: • Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila; • Projeto de Lei n.º 326/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila; • Projeto de Lei n.º 327/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à mesma base de dados permite verificar a inexistência de iniciativas legislativas e de petições sobre matéria conexa na Legislatura anterior. I.4. Consultas obrigatórias A Comissão de Poder Local e Coesão Territorial promoveu, ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, a auscultação dos órgãos dos municípios e das freguesias em cujo território se encontra São Salvador de Árvore. Os contributos recebidos encontram-se em anexo a este relatório. PARTE II – Opinião do Deputado relator O autor do presente relatório reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Poder Local e Coesão Territorial considera que o Projeto de Lei n.º 275/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – Nota técnica e outros anexos IV.1. Nota técnica. IV.2. Outros anexos Parecer da Junta de Freguesia de São Salvador de Árvore.

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