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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

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— Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 483/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de José Mário Branco. N.º 484/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso de defesa do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental e condene a violação sistemática de direitos humanos do povo saharaui nos territórios ocupados pelo Reino de Marrocos. N.º 485/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito da organização do Campeonato Mundial de Futebol de 2030 pugne pelo respeito dos direitos humanos e dos direitos dos animais no Reino de Marrocos. N.º 486/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento

para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro. N.º 487/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica. N.º 488/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas. N.º 489/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização destinada a assegurar o cumprimento do quadro legal aplicável ao mergulho profissional.

(a) Publicadas em Suplemento.