12 DE DEZEMBRO DE 2024

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PARTE III – Conclusões

1. Conclusões

Os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular apresentaram à

Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª – Elevação da povoação de Palmeira à categoria de

vila, tendo sido admitido a 1 de outubro de 2024.

O Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª, em apreço, cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º

do Regimento, observando, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º

do Regimento.

2. Parecer

A Comissão de Poder Local e Coesão Territorial é de parecer que o Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª – Elevação

da povoação de Palmeira à categoria de vila – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica – e demais consultas efetuadas nos termos da lei – referente à iniciativa em análise está

disponível na página da mesma.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2024.

O Deputado relator, Gilberto Anjos — O Presidente da Comissão, Bruno Nunes.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do PCP,

tendo-se registado a ausência da IL, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 12 de dezembro de

2024.

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PROJETO DE LEI N.º 326/XVI/1.ª

(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE POMBEIRO DA BEIRA À CATEGORIA DE VILA)

Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial

Índice

Parte I – Considerandos

1. Apresentação sumária

2. Análise jurídica complementar

3. Enquadramento jurídico nacional e parlamentar

4. Consultas e contributos

Parte II – Opinião e posição