Debates Parlamentares - Diário 143, p. 10 (2024-12-12)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

PROJETO DE LEI N.º 327/XVI/1.ª

(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VENDA DO PINHEIRO À CATEGORIA DE VILA)

Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial

Índice

Parte I – Considerandos

1.1. Apresentação sumária da iniciativa

1.2. Análise jurídica

1.3. Enquadramento parlamentar

1.4. Avaliação dos pareceres solicitados

Parte II – Opiniões dos Deputados e GP (facultativo)

2.1. Opinião da Deputada relatora

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1.1 – Apresentação sumária da iniciativa

Alguns Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP

tomaram a iniciativa conjunta de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 327/XVI/1.ª (PSD e

CDS-PP) – Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila.

A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de outubro de 2024, tendo sido admitida no dia

10 desse mês e baixado, na mesma data, à Comissão de Poder Local e Coesão Territorial (13.ª), comissão

competente, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária

do dia 11 do mesmo mês. Cumprindo as normas regimentais exigidas, encontra-se agendada para discussão e

votação na sessão plenária do dia 12 de dezembro.

O projeto de lei em análise vem propor a elevação da povoação de Venda do Pinheiro, do concelho de Mafra,

à categoria de vila, povoação que entre 1985 e 2013 foi sede da freguesia com o mesmo nome, ocupando uma

área de 11,69 km2 e tendo 8146 habitantes.

A freguesia de Venda do Pinheiro foi criada em 1985, por desanexação da freguesia de Milharado, pela Lei

n.º 88/85, de 4 de outubro. Com a reorganização administrativa concretizada pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de

janeiro, o seu território foi agregado ao da freguesia de Santo Estêvão das Galés, tendo sido criada a União das

Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés.

1.2 – Análise jurídica

O enquadramento jurídico nacional está exaustivamente feito na nota técnica, documento anexo a este

relatório.

1.3 – Enquadramento parlamentar

De acordo com a base de dados Atividade Parlamentar, verifica-se que, juntamente com o projeto de lei em

análise, estão agendadas para a sessão plenária de dia 12 de dezembro as seguintes iniciativas legislativas:

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 10 PROJETO DE LEI N.º 327/XVI/1.ª (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VENDA DO PINHEIRO À CATEGORIA DE VILA) Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial ÍndiceParte I – Considerandos 1.1. Apresentação sumária da iniciativa 1.2. Análise jurídica 1.3. Enquadramento parlamentar 1.4. Avaliação dos pareceres solicitados Parte II – Opiniões dos Deputados e GP (facultativo) 2.1. Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1 – Apresentação sumária da iniciativa Alguns Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa conjunta de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 327/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de outubro de 2024, tendo sido admitida no dia 10 desse mês e baixado, na mesma data, à Comissão de Poder Local e Coesão Territorial (13.ª), comissão competente, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 11 do mesmo mês. Cumprindo as normas regimentais exigidas, encontra-se agendada para discussão e votação na sessão plenária do dia 12 de dezembro. O projeto de lei em análise vem propor a elevação da povoação de Venda do Pinheiro, do concelho de Mafra, à categoria de vila, povoação que entre 1985 e 2013 foi sede da freguesia com o mesmo nome, ocupando uma área de 11,69 km2 e tendo 8146 habitantes. A freguesia de Venda do Pinheiro foi criada em 1985, por desanexação da freguesia de Milharado, pela Lei n.º 88/85, de 4 de outubro. Com a reorganização administrativa concretizada pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, o seu território foi agregado ao da freguesia de Santo Estêvão das Galés, tendo sido criada a União das Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés. 1.2 – Análise jurídica O enquadramento jurídico nacional está exaustivamente feito na nota técnica, documento anexo a este relatório. 1.3 – Enquadramento parlamentar De acordo com a base de dados Atividade Parlamentar, verifica-se que, juntamente com o projeto de lei em análise, estão agendadas para a sessão plenária de dia 12 de dezembro as seguintes iniciativas legislativas:

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