12 DE DEZEMBRO DE 2024

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● Projeto de Lei n.º 275/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à

categoria de vila;

● Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila; e

● Projeto de Lei n.º 326/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) – Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria

de vila.

A consulta à mesma base de dados permitiu verificar a inexistência de iniciativas legislativas e petições com

objeto idêntico na Legislatura anterior.

1.4 – Avaliação dos pareceres solicitados

Ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, a Comissão de Poder Local e

Coesão Territorial promoveu, nos dias 17 e 18 de outubro, a auscultação dos órgãos dos municípios e das

freguesias em cujo território se encontra Venda do Pinheiro.

Todos os contributos recebidos serão disponibilizados na página da iniciativa.

PARTE II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares

2.1 – Opinião da Deputada relatora

A Deputada signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre

a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do

Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Poder Local e Coesão Territorial (13.ª) é de parecer que o Projeto de Lei n.º 327/XVI/1.ª (PSD

e CDS-PP) – Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila – reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2024.

A Deputada relatora, Mariana Leitão — O Presidente da Comissão, Bruno Nunes.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do PCP,

tendo-se registado a ausência da IL, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 12 de dezembro de

2024.

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