12 DE DEZEMBRO DE 2024

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2024, por unanimidade.

• Certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Arganil, com pronúncia favorável, a 14 de setembro

de 2024, por unanimidade.

PARTE II –Opinião e posição

1. Opinião do Deputado relator

Nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do RAR, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o

Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço.

2. Posição do grupo parlamentar/Deputado

Qualquer Deputado – ou grupo parlamentar – pode solicitar que sejam anexadas ao relatório as suas

posições políticas, que não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – Conclusões

1. Conclusões

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei

n.º 326/XVI/1.ª – Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila –, tendo sido admitido a 10 de

outubro de 2024.

O Projeto de Lei n.º 326/XVI/1.ª, em apreço, cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º

do Regimento, observando, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º

do Regimento.

2. Parecer

A Comissão de Poder Local e Coesão Territorial é de parecer que o Projeto de Lei n.º 326/XVI/1.ª – Elevação

da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para

ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica – e demais consultas efetuadas nos termos da lei – referente à iniciativa em análise está

disponível na página da mesma.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2024.

O Deputado relator, Ricardo Lino — O Presidente da Comissão, Bruno Nunes.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do PCP,

tendo-se registado a ausência da IL, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 12 de dezembro de

2024.

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