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Sexta-feira, 13 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 144

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 143, 144, 289, 290, 325, 382, 385 a 391/XVI/1.ª): N.º 143/XVI/1.ª (Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila): — Texto final da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 144/XVI/1.ª (Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila): — Texto final da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 289/XVI/1.ª (Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila): — Vide Projeto de Lei n.º 144/XVI/1.ª. N.º 290/XVI/1.ª (Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila): — Vide Projeto de Lei n.º 143/XVI/1.ª. N.º 325/XVI/1.ª [Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 382/XVI/1.ª (Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em

Portugal, provenientes de Estados terceiros): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 385/XVI/1.ª (CH) — Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima. N.º 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica. N.º 387/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis. N.º 388/XVI/1.ª (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal. N.º 389/XVI/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais). N.º 390/XVI/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração do Código Penal). N.º 391/XVI/1.ª (CH) — Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de