18 DE DEZEMBRO DE 2024

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• Promover a candidatura da língua portuguesa como língua oficial da ONU, no horizonte até 2030;

• Revisão do regime das autorizações de residência para que se baseiem em contratos de trabalho

previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho, extinguindo o designado

procedimento das manifestações de interesse (artigos 88.º e 89.º, nos respetivos n.os 2 e outros, da Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento

de estrangeiros do território nacional);

• Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), de forma a corrigir

falhas legais, operacionais e de conflito de competências, priorizando a criação de um processo urgente

de resolução dos cerca de 400 mil processos/pedidos pendentes;

• Manter e reforçar a participação em missões internacionais com Forças Nacionais Destacadas (FND) e

elementos nacionais destacados (END), no âmbito das organizações internacionais OTAN, ONU e UE;

• Dignificação das carreiras, promovendo a valorização dos militares, encetando um processo de negociação

para a melhoria significativa das condições salariais em geral, de forma a garantir a retenção e o

recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados;

• Projeção de soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de

rentabilização, nos termos da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2023,

de 18 de agosto, e respostas ao défice de alojamento em meio militar;

• Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o investimento,

garantindo a aplicação da Lei de Programação Militar (LPM) e os recursos existentes, contemplando

igualmente o investimento em capacidades de ciberdefesa, reequipamentos, materiais e modernização

das instalações militares;

• Avaliar a natureza e o aumento dos apoios que são concedidos aos antigos combatentes;

• Reconhecimento/levantamento e salvaguarda do património subaquático, nomeadamente pela participação

da Marinha.

O Quadro 27 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a

sua evolução no âmbito deste desafio estratégico. De destacar a evolução dos indicadores relacionados com os

objetivos económicos e climáticos que Portugal, e a sua diplomacia, partilha com a UE e, no que refere ao

reforço do espaço lusófono, a progressão das trocas comerciais e de investimento entre Portugal e os países

da CPLP. Como aspeto negativo, na área da Defesa, é de sublinhar a redução do número de efetivos das FFAA.

Quadro 27 – Indicadores de contexto26 associados ao desafio estratégico «Um País mais global e humanista»

26 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.