18 DE DEZEMBRO DE 2024

65

redução do défice da balança comercial do setor agroalimentar, através do aumento das exportações e da

substituição de importações por produção nacional, o aumento do grau de autoaprovisionamento, visando o

incremento do valor acrescentado bruto. De referir também a importância da aposta na atração e qualificação

de mão de obra para trabalhar nas diversas fileiras e na adoção de medidas educativas e de comunicação para

atrair jovens para o setor agroflorestal e das pescas.

6.1.4. Coesão territorial e descentralização

A coesão territorial e a descentralização são pilares fundamentais no relacionamento da administração

central com as autarquias locais e as entidades intermunicipais. A descentralização deve avançar nas áreas

preferenciais identificadas desde 2013 e sublinhadas em 2018, em particular ao nível dos cuidados de saúde

primários, da educação até ao nível secundário e da ação social, retomando a opção de descentralizar a efetiva

responsabilidade pela gestão e prestação do serviço público. Neste sentido, considera-se necessário diferenciar

positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita.

Para alcançar os objetivos para esta área de política preconiza-se um conjunto de medidas de entre as quais

se destacam:

• Consolidar e dar um novo impulso ao sistema de transferência de competências para as autarquias locais,

nas diversas áreas de descentralização, assegurando meios financeiros, incentivos, garantia de

qualidade, mecanismos de monitorização, coesão territorial e igualdade de oportunidades;

• Avaliar e rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo em conta o reforço das suas competências próprias;

• Alargar a cooperação técnica e financeira para a prossecução de projetos de grande relevância para o

desenvolvimento regional e local;

• Implementar o Programa Mais Freguesias que capacite as juntas de freguesia e permita a valorização das

infraestruturas e equipamentos sob a sua responsabilidade;

• Valorizar os territórios de baixa densidade, designadamente através da requalificação da cobertura com

internet fixa e móvel de alta velocidade;

• Avaliar e rever a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e

Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e o Regime Jurídico dos Instrumentos de

Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;

• Avaliar a execução da Agenda para o Território – PNPOT –, concluir a revisão e elaboração dos PROT e

garantir a conclusão dos procedimentos de alteração ou revisão dos planos diretores municipais;

• Fomentar a aprovação de planos estratégicos de desenvolvimento local.

Neste âmbito destaca-se ainda a importância de garantir uma maior participação das autarquias locais e suas

associações na definição de políticas públicas de base local, bem como de assegurar celeridade nos processos

de aprovação e revisão dos diferentes instrumentos de planeamento territorial, incluindo os regimes de

salvaguarda. De sublinhar também a necessidade de serem criadas condições de operacionalidade para os

programas de gestão ou transformação da paisagem.

Além disto, importa desenvolver os mecanismos de execução e conservação do cadastro predial, em

articulação com o Balcão Único do Prédio. Importa também implementar a Base de Dados Nacional de

Cartografia, que permita a disponibilização de uma cobertura nacional de informação geoespacial que possa ser

utilizada para múltiplos fins, e, complementarmente, promover a melhoria na interoperabilidade dos sistemas de

informação de base territorial, facilitando o acesso ao cidadão do conhecimento sobre direitos, deveres e

restrições que impendem sobre o território.

6.2. Um País com melhores infraestruturas e habitação para todos

Cerca de metade da população portuguesa vive nos grandes centros urbanos, concentrada em

aproximadamente 5 % do território nacional. O crescimento urbano e de concentração populacional pressiona a

procura por transportes públicos de passageiros e cria a necessidade de modernização de infraestruturas,