18 DE DEZEMBRO DE 2024

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de ação climática. Contudo, estão ainda por regulamentar e implementar diversos aspetos desta lei, o que coloca

em risco a sua aplicação efetiva. O combate às alterações climáticas exige concertação, inovação e

compromisso no longo prazo, mas também uma adequada ponderação das opções a tomar ao nível da transição

energética. As políticas de ação climática assumem uma lógica transversal e multissetorial, devendo garantir-se

a devida articulação seja ao nível do ambiente e da transição energética, mas também em setores como os dos

transportes, infraestruturas, habitação, agricultura, indústria, saúde, educação ou proteção civil. As apostas na

sustentabilidade, no combate às alterações climáticas, na transição energética e na descarbonização são,

portanto, fundamentais para o futuro do País.

Nesta área de intervenção ir-se-á, designadamente:

• Assegurar a revisão dos instrumentos de planeamento, em especial do PNEC 2030 e ENAAC;

• Regulamentar e implementar diversos aspetos da Lei de Bases do Clima;

• Dinamizar iniciativas no âmbito da sensibilização ambiental e da cidadania ativa que contribuam para um

maior envolvimento das gerações mais jovens no combate às alterações climáticas.

No quadro da necessidade de conferir um novo fôlego às políticas de ação climática destaca-se ainda a

importância de garantir que a generalidade dos municípios dispõe de planos municipais de ação climática e de

reforçar as medidas no âmbito da descarbonização e da redução de emissões em setores-chave, dando especial

atenção aos transportes, habitação e indústria, bem como de criar condições e maiores incentivos à transição

energética.

6.1.2. Uma transição energética competitiva e sustentável

A energia terá de ser encarada simultaneamente como um custo, um desafio e uma oportunidade económica

para as empresas nacionais. O desenvolvimento da produção energética deve obedecer a critérios de

racionalidade no aproveitamento dos recursos nacionais, apostando em ofertas maduras e economicamente

eficientes e assentes em conhecimento técnico, e visando o cumprimento dos compromissos assumidos no

quadro da transição energética. A adoção de medidas de combate às alterações climáticas alavanca, com

investimentos significativos, os incentivos à transição das empresas para modelos sustentáveis e fontes de

energia limpa, estimulando a prossecução de compromissos de neutralidade carbónica e promovendo a criação

de emprego. A descarbonização da economia e da sociedade será, deste modo, um fator decisivo de

competitividade num futuro próximo.

Nesta área de política está prevista a implementação de medidas como:

• Criar condições para que projetos no domínio das energias renováveis possam ter uma concretização

célere e efetiva, por via da operacionalização da EMER 2030;

• Apostar na dinamização e estabilização das regras dos mercados de longo prazo da eletricidade e do gás

e alinhar o âmbito do mercado regulado com as melhores práticas europeias;

• Apostar fortemente em eficiência energética, reforçando os programas de apoio dirigidos à habitação;

• Rever e reforçar a execução dos financiamentos ao abrigo do PRR e do PT2030 para intensificar os

investimentos que contribuíam para a sustentabilidade e a segurança energética nacional;

• Incrementar a transição energética através da aposta na eólica offshore.

No quadro da transição energética e da descarbonização importa ainda reforçar as capacidades de produção

e de armazenamento de energia, seja ao nível da eletricidade ou dos gases renováveis, como o biometano e o

hidrogénio, por via de leilões. Constitui ainda prioridade estimular o conceito de consumidor-produtor,

desburocratizando e acelerando o licenciamento das formas de produção descentralizada, incluindo unidades

de produção para autoconsumo, unidades de pequena produção, comunidades de energia renovável e unidades

de autoconsumo coletivo, bem como de partilha de energia, de forma a garantir, a médio e a longo prazos,

custos de energia mais baixos. É de salientar também a importância de estimular a inovação tecnológica e a

digitalização de processos, redes e sistemas de energia, assegurando a sua flexibilidade e resiliência.