Debates Parlamentares - Diário 147S1, p. 59 (2024-12-18)

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18 DE DEZEMBRO DE 2024

acumulados.

É igualmente de salientar a retoma da relevância política dos setores agroflorestal – e do seu contributo para

reduzir o risco e a perigosidade de incêndios rurais – e das pescas. Nestes setores será prosseguida uma aposta

na conciliação e na compatibilização da competitividade com os objetivos ambientais e climáticos, potenciando

a utilização dos fundos da política agrícola comum (PAC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das

Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), do PRR e do PT2030 e de programas europeus como o Horizonte Europa

(HE) e o InvestEU, contribuindo para a autonomia estratégica da UE através do reforço da competitividade da

agricultura, da floresta e das pescas.

Há que reforçar a eficiência hídrica na agricultura e apostar no regadio como fonte de desenvolvimento

económico e de adaptação climática, promovendo elevados padrões de segurança alimentar, garantindo a

aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos

para animais, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos pelos

produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição.

No que concerne à coesão territorial e descentralização, salienta-se a necessidade de planeamento

territorializado dos grandes investimentos e infraestruturas, nos domínios económico, social e ambiental, assim

como a consolidação dos processos de descentralização em curso. O planeamento do uso do solo deverá ir ao

encontro das necessidades prementes em termos de habitação, em respeito pelas regras ambientais.

O domínio de política «Um País de desenvolvimento sustentável e de transição climática» abrange um

conjunto diversificado de áreas de política: «Ambiente» (declinada em várias áreas de intervenção), «Transição

energética e descarbonização», «Agricultura, floresta e pescas» e «Coesão territorial e descentralização».

6.1.1. Ambiente

Nesta área de política são abordadas matérias ligadas a temáticas ambientais diversas, como recursos

hídricos, resíduos e economia circular, proteção do litoral, conservação da natureza e biodiversidade, bem-estar

animal, ordenamento do território e planeamento ambiental, governação ambiental, Fundo Ambiental, e à

necessidade de dar um novo impulso às políticas de ação climática.

Água, um recurso cada vez mais estratégico

Os problemas ambientais e climáticos têm consequências na disponibilidade e na qualidade da água. Deste

modo, a gestão sustentável da água, enquanto recurso cada vez mais estratégico e crítico, é uma prioridade.

Face à tendência estrutural de redução das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, e à ocorrência,

cada vez mais frequente e intensa, de situações de seca relacionadas com a aceleração dos impactos das

alterações climáticas, irão desenvolver-se soluções, em várias áreas de intervenção, para garantir uma gestão

mais sustentável da água em Portugal. Para enfrentar as importantes necessidades de investimento, em

especial ao nível da reabilitação de infraestruturas, há que envolver autarcas, empresas e a academia, no

sentido de encontrar os recursos e as soluções inovadoras necessárias, tendo em conta as especificidades de

cada região. Importa fazer da gestão sustentável da água uma prioridade estratégica.

Para prosseguir o conjunto de objetivos associados a esta área de intervenção ir-se-á, nomeadamente:

• Elaborar o Plano Estratégico «Água que Une», cujo objetivo é desenvolver uma rede de infraestruturas que

permita gerir, armazenar e distribuir de forma eficiente a água;

• Desenvolver um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água prevendo medidas e

investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos numa lógica de transformação tecnológica;

• Promover uma reforma legislativa, incluindo a revisão da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de

29 de dezembro, e de diplomas setoriais conexos;

• Desenvolver programas específicos para reduzir as perdas reais de água nas redes de abastecimento;

• Desenvolver programas específicos para aumentar a utilização de águas residuais tratadas.

No que diz respeito a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, é de salientar:

18 DE DEZEMBRO DE 2024 59 acumulados. É igualmente de salientar a retoma da relevância política dos setores agroflorestal – e do seu contributo para reduzir o risco e a perigosidade de incêndios rurais – e das pescas. Nestes setores será prosseguida uma aposta na conciliação e na compatibilização da competitividade com os objetivos ambientais e climáticos, potenciando a utilização dos fundos da política agrícola comum (PAC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), do PRR e do PT2030 e de programas europeus como o Horizonte Europa (HE) e o InvestEU, contribuindo para a autonomia estratégica da UE através do reforço da competitividade da agricultura, da floresta e das pescas. Há que reforçar a eficiência hídrica na agricultura e apostar no regadio como fonte de desenvolvimento económico e de adaptação climática, promovendo elevados padrões de segurança alimentar, garantindo a aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos pelos produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição. No que concerne à coesão territorial e descentralização, salienta-se a necessidade de planeamento territorializado dos grandes investimentos e infraestruturas, nos domínios económico, social e ambiental, assim como a consolidação dos processos de descentralização em curso. O planeamento do uso do solo deverá ir ao encontro das necessidades prementes em termos de habitação, em respeito pelas regras ambientais. O domínio de política «Um País de desenvolvimento sustentável e de transição climática» abrange um conjunto diversificado de áreas de política: «Ambiente» (declinada em várias áreas de intervenção), «Transição energética e descarbonização», «Agricultura, floresta e pescas» e «Coesão territorial e descentralização». 6.1.1. Ambiente Nesta área de política são abordadas matérias ligadas a temáticas ambientais diversas, como recursos hídricos, resíduos e economia circular, proteção do litoral, conservação da natureza e biodiversidade, bem-estar animal, ordenamento do território e planeamento ambiental, governação ambiental, Fundo Ambiental, e à necessidade de dar um novo impulso às políticas de ação climática. Água, um recurso cada vez mais estratégico Os problemas ambientais e climáticos têm consequências na disponibilidade e na qualidade da água. Deste modo, a gestão sustentável da água, enquanto recurso cada vez mais estratégico e crítico, é uma prioridade. Face à tendência estrutural de redução das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, e à ocorrência, cada vez mais frequente e intensa, de situações de seca relacionadas com a aceleração dos impactos das alterações climáticas, irão desenvolver-se soluções, em várias áreas de intervenção, para garantir uma gestão mais sustentável da água em Portugal. Para enfrentar as importantes necessidades de investimento, em especial ao nível da reabilitação de infraestruturas, há que envolver autarcas, empresas e a academia, no sentido de encontrar os recursos e as soluções inovadoras necessárias, tendo em conta as especificidades de cada região. Importa fazer da gestão sustentável da água uma prioridade estratégica. Para prosseguir o conjunto de objetivos associados a esta área de intervenção ir-se-á, nomeadamente: • Elaborar o Plano Estratégico «Água que Une», cujo objetivo é desenvolver uma rede de infraestruturas que permita gerir, armazenar e distribuir de forma eficiente a água; • Desenvolver um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água prevendo medidas e investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos numa lógica de transformação tecnológica; • Promover uma reforma legislativa, incluindo a revisão da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e de diplomas setoriais conexos; • Desenvolver programas específicos para reduzir as perdas reais de água nas redes de abastecimento; • Desenvolver programas específicos para aumentar a utilização de águas residuais tratadas. No que diz respeito a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, é de salientar:

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