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II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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certificação da situação de deficiência, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio. N.º 412/XVI/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados. Projetos de Resolução (n.os 509 a 517/XVI/1.ª): N.º 509/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 510/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais. N.º 511/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para o envelhecimento ativo e para a longevidade.

N.º 512/XVI/1.ª (BE) — Implementação de um plano de desinstitucionalização das pessoas idosas. N.º 513/XVI/1.ª (PCP) — Cumprir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG). N.º 514/XVI/1.ª (L) — Recomenda a contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores, necessários para garantir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez. N.º 515/XVI/1.ª (L) — Recomenda o desenvolvimento de esforços para a adoção de uma Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Mais Velhas. N.º 516/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta condições de vida dignas físicas e emocionais à população sénior. N.º 517/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio às famílias e à maternidade e paternidade vulneráveis.