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Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 157

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 25 a 28/XVI): (a) N.º 25/XVI — Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila. N.º 26/XVI — Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila. N.º 27/XVI — Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila. N.º 28/XVI — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila. Resoluções: (a) — Comissão Eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024. — Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos. — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento. — Recomenda ao Governo medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança. — Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas em matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais

de trabalho, saúde mental e formação das forças de segurança. — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. — Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. — Recomenda ao Governo o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios. — Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação. — Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia. — Recomenda ao Governo que apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk. — Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos. — Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia. Projetos de Lei (n.os 418 a 441/XVI/1.ª): N.º 418/XVI/1.ª (BE) — Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril.