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Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 157

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 25 a 28/XVI): N.º 25/XVI — Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila. N.º 26/XVI — Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila. N.º 27/XVI — Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila. N.º 28/XVI — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila.

Resoluções: — Comissão Eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024.

— Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos. — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento.

— Recomenda ao Governo medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança. — Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas em matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais de trabalho, saúde mental e formação das forças de segurança.