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II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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— Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. — Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. — Recomenda ao Governo o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios.

— Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação. — Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia. — Recomenda ao Governo que apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk. — Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos. — Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia.