II SÉRIE-A — NÚMERO 169

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 623/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE REFORÇO DA REDE

CONSULAR PORTUGUESA

O aumento do fenómeno migratório português, associado a uma tradição histórica muito antiga de

mobilidade dos portugueses no mundo, às nossas crescentes necessidades de mão de obra e ao aumento da

capacidade de atração de novos residentes, veio alterar de forma muito significativa, nos últimos anos, as

dificuldades de acesso dos utentes aos postos da nossa rede diplomática e consular.

Por outro lado, a crise pandémica agravou alguns problemas, sendo cada vez maior o número de

processos pendentes nos postos e nos serviços da Administração Pública, que com eles interagem,

dificultando o agendamento de novos atendimentos.

A adoção de sucessivas medidas de modernização tecnológica e digital, também não resolveram a

insuficiente capacidade de resposta dos nossos serviços consulares.

Para além destes aspetos, não podemos igualmente esquecer o importantíssimo papel que a nossa rede

consular desempenha no plano da promoção económica e na divulgação de valores e tradições culturais,

sendo obviamente fundamental para o nosso desenvolvimento global.

Claro que tudo isto assume maior relevância se considerarmos a dimensão e a importância das nossas

comunidades, que aumentaram de forma impressionante nos últimos anos, muito particularmente após a

viragem do milénio. Para tal avaliação, valerá a pena ter em conta que vivem no estrangeiro cerca de

2,3 milhões de pessoas nascidas no território nacional a que se juntam muitos milhões de lusodescendentes,

numa diáspora incomparável entre os países da Europa ocidental.

Deste modo, é fundamental que o Governo continue a promover medidas e reformas estruturais que

melhorem a prestação de serviços consulares.

É assim neste enquadramento político que a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:

1 – Saudar a contratação de novos 50 funcionários para os quadros do Ministério dos Negócios

Estrangeiros, especialmente preparados para o exercício de missões técnicas ocasionais em postos que

excecionalmente necessitem de apoio especial ao nível da mobilidade de pessoas e bens ou de apoio

excecional a comunidades afetadas por circunstâncias anormais; e recomendar ao Governo a adoção de um

conjunto de medidas que possam contribuir para melhorar a eficácia da rede consular.

2 – A criação de novos consulados nos locais em que o anterior Governo, por meio do novo Regulamento

Consular, extinguiu um conjunto de vice-consulados, que desde há cerca de 15 anos davam resposta aos

utentes de Toulouse, Providence, Belém do Pará, Fortaleza, Recife, Curitiba e Porto Alegre.

3 – Considerar a possibilidade de alargar o número de espaços do cidadão em postos consulares de áreas

de emigração mais recente, melhorando o leque de serviços que os mesmos disponibilizam.

4 – Garantir o significativo alargamento do número de permanências consulares a desenvolver ao nível de

cada posto, definindo-o em diálogo com as respetivas comunidades, também após audição dos membros do

Conselho das Comunidades Portuguesas e dos Conselhos Consultivos das Áreas Consulares.

5 – Considerar a adoção de um plano adicional de formação específico para todos os funcionários

diplomáticos ou técnicos, que exercerem funções de chefia de postos consulares, a desenvolver

articuladamente entre a estrutura do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os

restantes serviços de outros ministérios essenciais para o funcionamento dos postos e estabelecimentos de

ensino superior.

6 – Avaliar a criação de novos centros de atendimento consular, melhorando igualmente o funcionamento

dos já existentes, de forma que, em articulação direta com as chefias dos postos, por via telefónica e

eletrónica, possam dar os necessários esclarecimentos aos respetivos utentes, proceder ao agendamento dos

atendimentos e acompanhar os casos de emergência consular.

Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2025.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Flávio Martins — António Rodrigues — Regina Bastos — Hugo