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Terça-feira, 28 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 169

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 457 e 487/XVI/1.ª): N.º 457/XVI/1.ª (Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 487/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto) Projetos de Resolução (n.os 619 a 625/XVI/1.ª): N.º 619/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista. N.º 620/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro. N.º 621/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro. N.º 622/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial. N.º 623/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa. N.º 624/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a introdução do voto antecipado em mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro. N.º 625/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.