Debates Parlamentares - Diário 174, p. 44 (2025-02-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 174

significativamente para o desenvolvimento económico regional e local.

O setor do comércio por grosso e a retalho destaca-se com mais representatividade, visto que esta secção

promove o dinamismo económico, gerando emprego e oportunidades de negócio.

Além disso, as indústrias transformadoras desempenham um papel central no setor do mobiliário, uma das

principais marcas distintivas de Paços de Ferreira, tanto a nível nacional como internacional.

Em suma, a freguesia reforça assim a sua posição de destaque no panorama industrial, contribuindo para a

identidade económica do concelho.

Ambiente

A povoação de Meixomil possui:

• Parque de Lazer de Meixomil

• Parque dos Moinhos

• Parque de autocaravanas (em fase de conclusão)

Transportes

A povoação dispõe de transporte público rodoviário.

Enquadramento jurídico

O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas,

encontra-se plasmado na Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos

no artigo 2.º, da referida na lei, a possibilidade de elevação da povoação de Meixomil à categoria de vila.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Meixomil, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila.

Artigo 2.º

Elevação a vila

A povoação de Meixomil, inserida na freguesia de Meixomil, no concelho de Paços de Ferreira, é elevada à

categoria de vila.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Francisco Covelinhas Lopes — Miguel Guimarães

— Germana Rocha — Andreia Neto — Pedro Roque — Olga Freire — Hugo Carneiro — Alberto Fonseca —

Ana Gabriela Cabilhas — Pedro Neves de Sousa — Francisco Sousa Vieira — Carla Barros — Alberto Machado

— Dulcineia Catarina Moura — Carlos Silva Santiago — Sónia Ramos — Jorge Paulo Oliveira — Luís Newton

II SÉRIE-A — NÚMERO 174 44 significativamente para o desenvolvimento económico regional e local. O setor do comércio por grosso e a retalho destaca-se com mais representatividade, visto que esta secção promove o dinamismo económico, gerando emprego e oportunidades de negócio. Além disso, as indústrias transformadoras desempenham um papel central no setor do mobiliário, uma das principais marcas distintivas de Paços de Ferreira, tanto a nível nacional como internacional. Em suma, a freguesia reforça assim a sua posição de destaque no panorama industrial, contribuindo para a identidade económica do concelho. Ambiente A povoação de Meixomil possui: • Parque de Lazer de Meixomil • Parque dos Moinhos • Parque de autocaravanas (em fase de conclusão) Transportes A povoação dispõe de transporte público rodoviário. Enquadramento jurídico O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, encontra-se plasmado na Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 2.º, da referida na lei, a possibilidade de elevação da povoação de Meixomil à categoria de vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Meixomil, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila. Artigo 2.º Elevação a vila A povoação de Meixomil, inserida na freguesia de Meixomil, no concelho de Paços de Ferreira, é elevada à categoria de vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Francisco Covelinhas Lopes — Miguel Guimarães — Germana Rocha — Andreia Neto — Pedro Roque — Olga Freire — Hugo Carneiro — Alberto Fonseca — Ana Gabriela Cabilhas — Pedro Neves de Sousa — Francisco Sousa Vieira — Carla Barros — Alberto Machado — Dulcineia Catarina Moura — Carlos Silva Santiago — Sónia Ramos — Jorge Paulo Oliveira — Luís Newton

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