Debates Parlamentares - Diário 174, p. 41 (2025-02-04)

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4 DE FEVEREIRO DE 2025

Com a entrada em vigor da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprovou a Lei-quadro de atribuição das

categorias de vila ou cidade, a ordem jurídica interna voltou a dispor de um regime definidor dos critérios de

elevação de povoações a vilas, que se encontrava em falta desde que, em 2012, a antiga Lei n.º 11/82, de 2 de

junho, havia sido revogada.

Neste novo quadro normativo, tendo presente os elementos caracterizadores da povoação descritos na

presente exposição de motivos, facilmente se conclui pela verificação dos requisitos constantes dos artigos 3.º

e 4.º da lei, no que concerne à presença com intensidade de equipamentos identificados na lei, habilitando a

possibilidade de elevação da vila de Mogadouro à categoria de cidade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a vila de Mogadouro, no distrito de Bragança, à categoria de cidade.

Artigo 2.º

Elevação a cidade

A vila de Mogadouro, no distrito de Bragança, é elevada à categoria de cidade.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Nuno Jorge Gonçalves — Clara de Sousa Alves —

Dulcineia Catarina Moura — Sónia Ramos — Carlos Silva Santiago — Olga Freire — Luís Newton — Maurício

Marques — Alberto Fonseca — Francisco Covelinhas Lopes — Almiro Moreira — Salvador Malheiro — Alberto

Machado — Silvério Regalado — Sonia dos Reis.

———

PROJETO DE LEI N.º 504/XVI/1.ª

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO MEIXOMIL À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

Caraterização da povoação de Meixomil

A freguesia de Meixomil possui uma história profundamente enraizada na Idade Média, com evidências que

apontam para ocupação humana em períodos ainda mais antigos. O seu nome deriva do latim Maximini e a sua

localização central foi vista como um atributo determinante para a organização administrativa dos períodos

romano e medieval. Este posicionamento estratégico destacou Meixomil como um elemento relevante no

contexto regional ao longo dos séculos.

A sua geografia caracteriza-se por um relevo moderado e de vales férteis, sendo estas condições ideais para

o desenvolvimento agrícola, que se tornou fundamental para a economia local durante gerações. Além disso, a

4 DE FEVEREIRO DE 2025 41 Com a entrada em vigor da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprovou a Lei-quadro de atribuição das categorias de vila ou cidade, a ordem jurídica interna voltou a dispor de um regime definidor dos critérios de elevação de povoações a vilas, que se encontrava em falta desde que, em 2012, a antiga Lei n.º 11/82, de 2 de junho, havia sido revogada. Neste novo quadro normativo, tendo presente os elementos caracterizadores da povoação descritos na presente exposição de motivos, facilmente se conclui pela verificação dos requisitos constantes dos artigos 3.º e 4.º da lei, no que concerne à presença com intensidade de equipamentos identificados na lei, habilitando a possibilidade de elevação da vila de Mogadouro à categoria de cidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a vila de Mogadouro, no distrito de Bragança, à categoria de cidade. Artigo 2.º Elevação a cidade A vila de Mogadouro, no distrito de Bragança, é elevada à categoria de cidade. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Nuno Jorge Gonçalves — Clara de Sousa Alves — Dulcineia Catarina Moura — Sónia Ramos — Carlos Silva Santiago — Olga Freire — Luís Newton — Maurício Marques — Alberto Fonseca — Francisco Covelinhas Lopes — Almiro Moreira — Salvador Malheiro — Alberto Machado — Silvério Regalado — Sonia dos Reis. ——— PROJETO DE LEI N.º 504/XVI/1.ª ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO MEIXOMIL À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos Caraterização da povoação de Meixomil A freguesia de Meixomil possui uma história profundamente enraizada na Idade Média, com evidências que apontam para ocupação humana em períodos ainda mais antigos. O seu nome deriva do latim Maximini e a sua localização central foi vista como um atributo determinante para a organização administrativa dos períodos romano e medieval. Este posicionamento estratégico destacou Meixomil como um elemento relevante no contexto regional ao longo dos séculos. A sua geografia caracteriza-se por um relevo moderado e de vales férteis, sendo estas condições ideais para o desenvolvimento agrícola, que se tornou fundamental para a economia local durante gerações. Além disso, a

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