Terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 174

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 346, 366, 380 e 499 a 507/XVI/1.ª): N.º 346/XVI/1.ª (Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República): — Relatório da Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção. N.º 366/XVI/1.ª [Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República]: — Vide Projeto de Lei n.º 346/XVI/1.ª. N.º 380/XVI/1.ª (Aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro): — Relatório da Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção. N.º 499/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica. N.º 500/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites

territoriais entre as freguesias de Fornos, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União de Freguesias de Raiva, Perdorido e Paraíso e da União de Freguesias de Sobrado e Bairros, do município de Castelo de Paiva: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 501/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da freguesia de Gualtar à categoria de vila. N.º 502/XVI/1.ª (PAN) — Permite a marcha de urgência no transporte de animais feridos ou em perigo, alterando o Código da Estrada. N.º 503/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da vila de Mogadouro à categoria de cidade. N.º 504/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação Meixomil à categoria de vila. N.º 505/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Seroa à categoria de vila. N.º 506/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Côja à categoria de vila histórica. N.º 507/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Vila Cova de Alva à categoria de vila histórica. Projeto de Resolução n.º 642/XVI/1.ª (PS): Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural.