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Quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 176

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 38 a 40/XVI): N.º 38/XVI — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila. N.º 39/XVI — Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila. N.º 40/XVI — Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de

isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas. Resolução: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras.