O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 176

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 38 a 40/XVI): (a) N.º 38/XVI — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila. N.º 39/XVI — Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila. N.º 40/XVI — Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas. Resolução: (a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras. Projetos de Lei (n.os 510 a 515/XVI/1.ª): N.º 510/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas. N.º 511/XVI/1.ª (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras. N.º 512/XVI/1.ª (PCP) — Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico.

N.º 513/XVI/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADM para 2,5 % e fixa a incidência da mesma nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro). N.º 514/XVI/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a SAD para 2,5 % e fixa a incidência da mesma nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro). N.º 515/XVI/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5 % e fixa a incidência da mesma nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (décima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro). Projetos de Resolução (n.os 165, 568 e 648 a 654/XVI/1.ª): N.º 165/XVI/1.ª (Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 568/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 648/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e à estruturação em rede, sob os auspícios