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II SÉRIE-A — NÚMERO 176

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do Camões, IP, das organizações ligadas à diáspora portuguesa. N.º 649/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reflexão sobre as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão inscritas no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. N.º 650/XVI/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. N.º 651/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva programas de incentivo ao investimento e à

inovação agrícola no setor leiteiro. N.º 652/XVI/1.ª (PCP) — Pela resposta urgente aos graves problemas do transporte ferroviário no atual serviço da Fertagus na ligação Setúbal/Lisboa. N.º 653/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a retirada do guia O Direito a Ser nas Escolas. N.º 654/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a atualização do sistema informático da CNPDPCJ e das CPCJ. (a) Publicados em Suplemento.