13 DE MARÇO DE 2025

3

PROJETO DE LEI N.º 180/XVI/1.ª

(APROVA O NOVO ESTATUTO DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª (GOV) – Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o

regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado – e o Projeto de

Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS) – Aprova o novo estatuto da carreira de investigação científica – foram discutidos na

generalidade na sessão plenária de 20 de dezembro de 2024, conjuntamente com outras iniciativas, tendo sido

aprovados,e baixaram à Comissão no mesmo dia, para apreciação na especialidade.

2. Foram pedidos contributos às entidades do setor, podendo os mesmos ser consultados nas páginas das

respetivas iniciativas (contributos – Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª e contributos – Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª)

3. Foram apresentadas propostas de alteração à proposta de lei pelos Grupos Parlamentares do PSD, do

PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L e ao projeto de lei pelo Grupo Parlamentar do PS. As propostas

encontram-se publicadas nas respetivas páginas das iniciativas, por ordem de entrada.

4. A discussão e a votação na especialidade destas iniciativas e das propostas de alteração apresentadas

tiveram lugar na reunião da Comissão de 11 de março de 2025, que decorreu das 9h30 às 14h25, encontrando-

se presentes os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L,

registando-se a ausência dos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

5. O resultado da votação realizada, com base num quadro comparativo, consta do anexo I deste relatório.

Nos casos em que a proposta de lei e o projeto de lei tinham redação idêntica, assumiu-se que a votação

abrangia os textos das duas.

6. Entretanto, considerou-se que a referida Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª (GOV) caducou com a demissão

do Governo (resultante da rejeição da moção de confiança na tarde do dia 11 de março), nos termos do n.º 6 do

artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, mantendo-se o Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS) até à

dissolução da Assembleia da República.

7. Assim, tendo em vista a aprovação do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aproveitando a

votação das duas iniciativas, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª

(PS), com base no texto resultante da votação realizada, a qual está publicada nas páginas das iniciativas.

8. Esta proposta de alteração foi discutida, na especialidade, na reunião da Comissão de 13 de março, e

com alterações aprovadas por unanimidade, nomeadamente uma proposta de alteração ao artigo 1.º do anexo

III, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido aprovada com os votos a favor dos Deputados do

PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP e do L, registando-se a ausência dos Deputados dos Grupos Parlamentares

da IL e do CDS-PP.

9. O texto final resultante da votação na especialidade do referido projeto de lei é remetido para votação final

global na sessão plenária da Assembleia da República.

10. A gravação áudio das reuniões está disponível nas páginas das iniciativas em causa.

11. Junta-se o texto final respetivo.

Palácio de São Bento, 13 de março de 2025.

O Vice-Presidente da Comissão, Eduardo Pinheiro.