13 DE MARÇO DE 2025

57

ser consultadas aqui.

3. A discussão e a votação, na especialidade, tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de março de

2025, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH e da IL,

registando-se a ausência dos Deputados dos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do L.

4. A votação do projeto de resolução e das propostas de alteração apresentadas (votações – quadro

comparativo), bem como o texto final, podem ser consultados na página da iniciativa.

5. O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 12 de março de 2025.

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Texto final

1. Garanta a promoção de um protocolo entre a Estamo, Participações Imobiliárias, S.A., o Município de

Lagos e a fábrica da Igreja de São Sebastião de Lagos, possibilitando à autarquia, com o devido

cofinanciamento, a execução das soluções de intervenção identificadas no estudo de patologias já efetuado à

Igreja de São Sebastião, monumento nacional;

2. Priorize uma intervenção de recuperação urgente da muralha do Forte Pau da Bandeira, ex-libris das

fortificações marítimas da antiga Praça de Guerra, em Lagos;

3. Identifique todas as demais intervenções necessárias nas Muralhas de Lagos e crie, em articulação com

as entidades locais, a Estamo, Participações Imobiliárias, S.A., e o Património Cultural, IP, um grupo de

acompanhamento para a salvaguarda do património de Lagos, com a missão de monitorizar de forma

permanente o estado do processo de recuperação e reabilitação dos monumentos nacionais da cidade.

Palácio de São Bento, 12 de março de 2025.

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.