II SÉRIE-A — NÚMERO 199

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7. Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de

resolução baixaram, para apreciação, na especialidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

8. Na reunião do dia 12 de março de 2025, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, do PS, do CH, da IL e do PCP, a Comissão aprovou por unanimidade o texto conjunto dos projetos de

resolução identificados nos pontos precedentes.

Segue em anexo o texto final dos Projetos de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH), n.º 320/XVI/1.ª (PS), n.º

355/XVI/1.ª (PSD) e n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP).

Palácio de São Bento, 12 de março de 2025.

O Presidente da Comissão, Miguel Santos.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra,

fortalecendo o setor das rochas ornamentais e garantindo melhorias operacionais, de segurança e

sustentabilidade.

2 – Inicie, com caráter de urgência, o lançamento de um concurso público de conceção-execução para a

concretização da obra, resolvendo os problemas logísticos, reduzindo custos operacionais e ambientais e

impulsionando o desenvolvimento económico e social.

3 – Proceda à requalificação da ligação até à EN212, de forma a otimizar acessibilidades e segurança.

4 – Adote medidas de reforço da colaboração com as entidades locais e regionais, assegurando que o projeto

seja desenvolvido com a celeridade e os recursos adequados.

Palácio de São Bento, 12 de março de 2025.

O Presidente da Comissão, Miguel Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 635/XVI/1.ª

(PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO CLASSIFICADO DE LAGOS – CASA DO INFANTE D. HENRIQUE)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O projeto de resolução foi aprovado, na generalidade, na sessão plenária de 20 de fevereiro de 2025, com

votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado Miguel Arruda (Ninsc), tendo baixado nesse mesmo dia à Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, para apreciação na especialidade.

2. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CH, que podem