13 DE MARÇO DE 2025

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no concelho de Póvoa de Lanhoso, é elevada à categoria de cidade.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 12 de março de 2025.

As Deputadas e os Deputados do PS: Gilberto Anjos — Irene Costa — José Luís Carneiro — Palmira Maciel

— Pedro Sousa — Ricardo Costa — Marina Gonçalves — Jorge Botelho — Pedro Delgado Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 258/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ACESSO DIRETO À AUTOESTRADA A24 A PARTIR

DO NÚCLEO EXTRATIVO DA FALPERRA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 320/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO DIRETO À A24 A PARTIR DO

NÚCLEO EXTRATIVO DA SERRA DA FALPERRA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 355/XVI/1.ª

(CRIAÇÃO DE NÓ DE ACESSO À A24 NA SERRA DA FALPERRA E REQUALIFICAÇÃO DA LIGAÇÃO

ATÉ À EN212)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 564/XVI/1.ª

(PELA CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO À A24 NA SERRA DA FALPERRA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Resolução n.º 258/XVI/1.ª, apresentado pelo CH, deu entrada na Assembleia da República

no dia 28 de agosto de 2024.

2. O Projeto de Resolução n.º 320/XVI/1.ª, apresentado pelo PS, deu entrada na Assembleia da República

no dia 27 de setembro de 2024.

3. O Projeto de Resolução n.º 355/XVI/1.ª, apresentado pelo PSD, deu entrada na Assembleia da República

no dia 4 de outubro de 2024.

4. O Projeto de Resolução n.º 564/XVI/1.ª, apresentado pelo CDS-PP, deu entrada na Assembleia da

República no dia 10 de janeiro de 2025.

5. Na reunião da Comissão do dia 29 de janeiro de 2025, as iniciativas foram objeto de discussão conjunta.

6. As iniciativas foram objeto de votação, na generalidade, em reunião plenária de 7 de fevereiro de 2025,

tendo o Projeto de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH) sido aprovado, com os votos a favor dos Grupos

Parlamentares do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do BE, do PCP e do L, e os

Projetos de Resolução n.º 320/XVI/1.ª (PS), n.º 355/XVI/1.ª (PSD) e n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP) sido aprovados

por unanimidade.