Quinta-feira, 13 de março de 2025 II Série-A — Número 199

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 56 a 58/XVI): N.º 56/XVI — Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. N.º 57/XVI — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila. N.º 58/XVI — Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro. Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço do financiamento às associações humanitárias de bombeiros. — Recomenda ao Governo a melhoria das condições de trabalho dos bombeiros voluntários com contrato de trabalho com as associações humanitárias de bombeiros e a atualização dos respetivos seguros de acidentes pessoais. — Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas

no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas. — Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de erradicação do casamento infantil em Portugal. — Recomenda ao Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa. — Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas Com o Medicamento Zolgensma. — Aprova, para ratificação, as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.